01/09/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 17:44

Juntada de Petição
28/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002735-45.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ORILDO OLAVIO PORTOADVOGADO(A): LAURENE ALMEIDA DE OLIVEIRA MELLO (OAB RJ254008) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor a concessão de tutela jurisdicional, objetivando a condenação da UNIÃO para a repetição de indébito oriunda de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, na medida em que seria pessoa com doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88.

Assim, para fins de análise do pedido de isenção, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos ou exames diversos que evidenciem a moléstia alegada, com indicação do CID e data de início da doença, desincumbindo-se de seu mister, nos termos do artigo 373, I, do CPC, considerando que a comprovação da moléstia é condição sine qua non para o deferimento do pedido de isenção tributária.

Em seguida, abra-se vista a parte ré, para, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados, bem como, se assim desejar, requeira as provas que deseja produzir, devendo justificá-las.

Após, voltem conclusos.

P.I.
26/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:56

Determinada a intimação
04/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002735-45.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ORILDO OLAVIO PORTOADVOGADO(A): LAURENE ALMEIDA DE OLIVEIRA MELLO (OAB RJ254008) DESPACHO/DECISÃO Considerando que cabe à Fazenda Nacional representar a União nas causas judiciais de natureza tributária, ALTERE-SE o polo passivo para que conste como Ré a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
22/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 12:00

Juntada de Petição
19/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
19/05/2025 15:10

Determinada a citação
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/04/2025 22:06

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:25

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:18

Determinada a intimação
21/03/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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