25/08/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LUCILIA DA TORRE CARNEIROADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1_ Inicialmente, DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, por não haver nos autos documentos atuais aptos a comprovar o estado de hipossuficiência da autora ou de que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Frisa-se, ademais, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. 2_ CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 2.1_ Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 05 (cinco) dias.
12/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 08:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:48

Determinada a citação
06/08/2025 21:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM01S)
06/08/2025 14:33

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: 1/3 de férias
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:57

Declarada incompetência
27/06/2025 00:33

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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