11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006611-48.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARLY DE SOUZA MAIAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante a manifestação do evento 29, promova a Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 110.798,08 (cento e dez mil, setecentos e noventa e oito reais e oito centavos), bem como a retificação da classe do processo para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2 - No evento 29 a parte demandante apresentou planilha de cálculos de liquidação, demonstrando as diferenças que pretende executar. Deste modo, o caso é de aplicação do disposto no §2º do art. 509 do CPC que prevê que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC/2015.

Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, e considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação dos valores que pretende executar, passo a fixar os honorários devidos pela presente fase de cumprimento de sentença.

Uma vez que o montante do valor principal da condenação, apurado nos cálculos que instruem a petição do evento 29 (R$ 110.798,08), enquadra-se no percentual estabelecido no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios pela presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor principal liquidado, que representa, no caso, R$ 11.079,81. 4 - Intime-se a parte executada (UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (montante principal de R$ 110.798,08 apontado no evento 29 e honorários no montante de R$ 11.079,81 conforme acima fixado), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC/2015.

Havendo impugnação da execução, venham os autos conclusos.

Não impugnada a execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias.

Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.

Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores.

A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento.

Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda.

Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário.

Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos.
02/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:18

Despacho
01/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:55

Despacho
30/05/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:04

Despacho
19/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 21:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:21

Despacho
09/11/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJVRE03S)
05/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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