02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112480-55.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CELSO BARREIRO DE ALMEIDA (OAB RJ106777)ADVOGADO(A): LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA (OAB RJ137467) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, após o primeiro contato deste magistrado com o presente processo, verifica-se que a controvérsia está relacionada a suposto erro de cálculo na fixação da RMI do benefício da parte autora, o que não foi esclarecido até o presente momento.

Assim, faltam elementos suficientes para concluir sobre a ocorrência (ou não) de equívoco do INSS no caso concreto, motivo pelo qual reputo cabível a análise pelo setor competente.

Pelo exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure se a renda mensal inicial do benefício em questão foi corretamente fixada pelo INSS, observando-se o previsto no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, mesmo para os segurados que já eram filiados ao RGPS antes de 26/11/1999.

Caso constatado que o valor do benefício foi equivocadamente apurado pela autarquia federal, informe o valor correto da RMI e ainda o montante de eventuais diferenças devidas, dentro do prazo de prescrição quinquenal.

Deverão ser considerados como critérios de atualização monetária e juros de mora os previstos no Manual de Cálculos do CJF.

Importante ressaltar que, em conformidade com o Enunciado 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a soma das parcelas vencidas, atualizadas até a data da propositura da ação, e as doze prestações vincendas não poderá exceder sessenta salários mínimos, devendo, por isso, ser limitada a esse montante, se superior.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

Apenas serão aceitas impugnações devidamente fundamentadas.

Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 15:12

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 15:12

Determinada a intimação
24/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:34

Determinada a intimação
02/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:50

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
09/09/2024 13:16

Juntada de Petição
06/09/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:12

Determinada a intimação
01/03/2024 21:57

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 15:47

Juntada de Petição - MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE ALMEIDA (RJ137467 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA)
06/11/2023 22:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012695-57.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 30
06/11/2023 22:37

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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