18/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002765-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 40, OUT2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:12

Determinada a intimação
13/08/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:25

Determinada a intimação
23/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 11:02

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/05/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 13:13

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:35

Determinada a intimação
14/10/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
08/08/2024 16:03

Juntada de Petição
08/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/05/2024 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:37

Determinada a intimação
06/03/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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