18/09/2025 11:12

Conclusos para julgamento
16/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUIZ FERREIRA ABRANTESADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Após, voltem os autos conclusos.
13/09/2025 02:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2025 02:50

Despacho
10/09/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 09/09/2025 09:09:12)
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-19.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LUIZ FERREIRA ABRANTESADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.147.381-1 em aposentadoria por incapacidade (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora, de forma integral, desde 02/2025.

Os valores das diferenças em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, já que ele recebe benefício.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-19.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: LUIZ FERREIRA ABRANTESADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 14/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 30 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 12 - 05/02/2025 - Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 18:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 12:39

Intimado em Secretaria
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ FERREIRA ABRANTES <br/> Data: 05/06/2025 às 14:50. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:12

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 15:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 12:40

Determinada a intimação
15/01/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 12:14

Alterado o assunto processual - De: Adicional de 25% - Para: Urbana (art. 42/44)
15/01/2025 03:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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