10/09/2025 00:18

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSJM05
09/09/2025 14:31

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 13:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
13/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010665-51.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: BEATRIZ LEMOS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) administrativo - fies - pretensão de aplicação da legislação de refinanciamento fora da hipótese legal - inviabilidade da pretensão - legislação editada em favor de determinado público, no qual o autor não se enquadra, por estar adimplente com o seu financiamento - ausência de quebra da isonomia - situações distintas - pretensão que viola a devida separação dos poderes e a necessária previsibilidade orçamentária - arts. 2° da crfb e 113 do adct - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive ao MPF.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2025 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 22:38

Juntada de Petição
26/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 10:58

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para P04003967852 - NEI CALDERON)
10/12/2024 18:35

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:38

Juntada de Petição
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 21:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 08:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
03/10/2024 06:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:06

Determinada a intimação
29/08/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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