TRF2 - 5082600-47.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2025 16:24
Juntada de Petição
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082600-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIZA DA SILVA LOURENCOADVOGADO(A): DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de MARIZA DA SILVA LOURENCO à isenção do imposto de renda desde 11/06/2025 (data do diagnóstico), incidente sobre os proventos de pensão por morte, matrícula siape 03119238, junto ao RPPS da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 11/06/2025, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de pensão por morte, matrícula siape 03119238, junto ao RPPS da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , devidamente acrescido da taxa Selic.
CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que MARIZA DA SILVA LOURENCO dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão por morte, matrícula siape 03119238, junto ao RPPS da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.
Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
11/09/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 07:52
Julgado procedente o pedido
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10/09/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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09/09/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082600-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIZA DA SILVA LOURENCOADVOGADO(A): DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.
Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição. -
08/09/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 12:09
Determinada a citação
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08/09/2025 12:07
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2025 16:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5082600-47.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025. -
15/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 14:17
Decisão interlocutória
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15/08/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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