11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010974-09.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: GEOTRON - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC).

REINTEGRA.

REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

APLICABILIDADE.

ANTERIORIDADE GERAL.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 1.108/STF.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I.

Caso em exame 1.

Retorno dos autos da Vice-Presidência deste Tribunal para que, nos termos do 1.040, II, do CPC, haja análise e eventual adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1285177 (Tema nº 1.108 da Repercussão Geral).

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se se o acórdão proferido por esta Turma divergiu do referido entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. III.

Razões de decidir 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1285177 (Tema nº 1.108 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.” 4.

No caso dos autos, o Juízo de origem reconheceu o direito da Autora de observar apenas a anterioridade nonagesimal, e esta 3ª Turma negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação da Autora para lhe conceder o direito de utilizar o crédito de REINTEGRA à alíquota de 3% durante todo o ano calendário de 2015, sob o fundamento de que a redução do benefício promovida pelo Decreto nº 8.415/2015 deveria observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal. 5.

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu da orientação vinculante do STF, ao decidir que a redução do benefício fiscal deveria observar também o princípio da anterioridade geral ou de exercício (art. 150, III, ‘b’, da CF), e não apenas a anterioridade nonagesimal.

IV.

Dispositivo 6.

Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da Autora.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/15, para também negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto da relatora.

Ausentes os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
01/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 09:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
30/08/2025 09:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 18:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
04/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
04/08/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0010974-09.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 185) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: GEOTRON - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
01/08/2025 19:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
01/08/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/08/2025 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 185
01/08/2025 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
23/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
23/07/2025 16:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
22/07/2025 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/07/2025 18:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/06/2025 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/10/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/10/2024 14:35

Juntada de Petição
04/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/10/2024 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/10/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
01/10/2024 12:01

Recebidos os autos do STF
25/06/2020 14:44

Remessa Externa para o STF
25/06/2020 00:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
25/06/2020 00:22

Juntada de Certidão
23/06/2020 11:16

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
23/06/2020 11:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
23/06/2020 11:13

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/06/2020 15:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/06/2020 15:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2020 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2020 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
04/06/2020 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/06/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
21/05/2020 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
20/05/2020 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/05/2020 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
19/05/2020 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
18/05/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 14:26

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
18/05/2020 14:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
31/03/2020 17:37

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
31/03/2020 17:29

Lavrada Certidão
30/03/2020 18:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
30/03/2020 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2020 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
16/03/2020 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
13/03/2020 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
11/03/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2020 14:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2020 01:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/03/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2020 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
11/02/2020 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
10/02/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2020 15:15

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
07/02/2020 15:01

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
06/02/2020 21:47

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
07/01/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/01/2020
19/12/2019 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/12/2019 18:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/02/2020 13:00:00 Sequencial: 78
17/12/2019 17:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
15/05/2019 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
15/05/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
14/05/2019 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/05/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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