27/08/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 58
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005648-67.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANDRESSA DAMACENAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DER 15/04/2024 , com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
01/08/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 19:20

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 18:05

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição
07/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/09/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
01/09/2024 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRESSA DAMACENA <br/> Data: 26/08/2024 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: FRA
30/07/2024 11:32

Juntada de Petição
26/07/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 11:28

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2024 20:49

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 00:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 19:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002488-28.2024.4.02.5101

Solange de Freitas Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5023103-48.2024.4.02.5001

Halliany Franzagua Figueira Gomes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085569-69.2024.4.02.5101

Julio Cesar Portela Parreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006229-28.2024.4.02.5117

Flavia Batista Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001491-48.2024.4.02.5003

Jackson Almeida Barros

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo