15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0000034-06.2007.4.02.5151/RJ RECORRIDO: BELMIRO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ080438) DESPACHO/DECISÃO 1.

O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1 2.

No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

Trânsito em julgado.

Ausência.

Precedente do Plenário.

Aplicação imediata.

Possibilidade.

Precedentes. 1.

A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Processual Civil. 3.

Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Art. 11.

As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

Parágrafo único.

Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507) 6.

Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Intimem-se as partes.
14/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:27

Decisão interlocutória
18/03/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2021 15:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
27/08/2019 18:24

Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/12/2018 18:23

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
21/02/2018 11:35

Localização Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
21/02/2018 11:34

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
21/02/2018 11:33

Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
26/01/2018 12:13

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
22/01/2018 17:25

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
22/01/2018 16:35

Certidão - Publicação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
14/12/2017 11:19

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
13/12/2017 16:38

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
13/12/2017 16:33

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
07/06/2017 17:33

Localização Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
20/04/2015 15:24

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
20/04/2015 15:23

Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/04/2015 14:50

Localização Interna - (JRJOKA-ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED)
16/04/2015 14:49

Juntada - (JRJOKA-ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED)
02/12/2014 17:16

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
06/11/2014 13:43

Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
06/11/2014 13:42

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
26/09/2014 13:17

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
23/09/2014 12:38

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
20/08/2014 11:38

Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
20/08/2014 11:37

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
08/08/2014 16:33

Certidão - Anotação - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
01/07/2014 14:04

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
23/05/2014 11:32

Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
23/05/2014 11:31

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
23/05/2014 11:26

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
28/04/2014 16:15

Remessa Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)
09/04/2014 14:50

Remessa Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
09/04/2014 14:39

Certidão - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
04/04/2014 19:16

Certidão - Publicação - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
01/04/2014 15:49

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
13/03/2014 11:48

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
16/01/2014 12:09

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/01/2014 12:08

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
12/12/2013 10:54

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
11/12/2013 16:45

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
05/11/2013 14:06

Juntada - (JRJIYZ-ISIS STELLA MARIS DAS GRAÃ‡AS SOUZA)
05/11/2013 14:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIYZ-ISIS STELLA MARIS DAS GRAÃ‡AS SOUZA)
29/10/2013 13:10

Localização Interna - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÃ•ES)
29/10/2013 13:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÃ•ES)
29/10/2013 13:08

Juntada - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÃ•ES)
15/10/2013 15:01

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
15/10/2013 15:00

Reativação de Suspensão - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
15/10/2013 14:45

Localização Interna - (JRJIYZ-ISIS STELLA MARIS DAS GRAÃ‡AS SOUZA)
15/10/2013 14:38

Juntada - (JRJIYZ-ISIS STELLA MARIS DAS GRAÃ‡AS SOUZA)
15/10/2013 14:35

Juntada - (JRJIYZ-ISIS STELLA MARIS DAS GRAÃ‡AS SOUZA)
19/09/2013 11:16

Juntada - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
07/08/2013 15:44

Juntada - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
07/08/2013 15:43

Juntada - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
16/07/2013 16:26

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:25

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:24

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:23

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:22

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:21

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:20

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/07/2013 16:19

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
18/04/2013 15:53

Localização Interna - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)
18/04/2013 15:52

Juntada - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)
18/04/2013 15:51

Juntada - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)
18/04/2013 15:50

Juntada - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)
18/04/2013 15:49

Juntada - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)
03/04/2013 15:45

Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
13/03/2013 15:18

Juntada - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)
13/03/2013 15:17

Juntada - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)
13/03/2013 15:16

Juntada - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)
19/10/2012 16:44

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
19/10/2012 16:43

Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
09/10/2012 14:03

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
09/10/2012 12:14

Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)
03/10/2012 18:01

Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
03/10/2012 18:00

Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
03/10/2012 17:59

Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
22/11/2011 13:54

Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)
26/10/2010 12:26

Localização Interna - (JRJTZI-THATIANY AZEVEDO DA SILVA)
22/10/2010 12:26

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
19/10/2010 14:07

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
04/10/2010 16:25

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃƒO DE SOUSA PINTO)
13/08/2010 11:49

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
12/08/2010 17:55

Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJAWV-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)
06/08/2010 18:21

Localização Interna - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)
06/08/2010 18:20

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)
08/07/2010 18:29

Localização Interna - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)
08/07/2010 14:29

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)
18/06/2010 15:22

Juntada - (JRJGHO-GABRIEL HENRIQUE PIRES DE MORAES)
15/06/2010 11:56

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
15/06/2010 11:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
15/06/2010 11:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
10/06/2010 14:50

Localização Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
10/06/2010 14:49

Devolução de Remessa - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
19/05/2010 17:33

Localização Interna - (JRJAWV-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)
14/05/2010 15:16

Localização Interna - (JRJAWV-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)
14/05/2010 15:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJAWV-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)
14/05/2010 14:54

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJAWV-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)
14/05/2010 14:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAWV-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)
13/05/2010 15:30

Localização Interna - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)
13/05/2010 15:21

Juntada - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)
13/05/2010 15:15

Devolução de Remessa - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)
29/04/2010 15:50

Localização Interna - (JRJPDF-PATRICK DELPHINO ESCOCIO FARIA)
29/04/2010 15:49

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJPDF-PATRICK DELPHINO ESCOCIO FARIA)
27/04/2010 17:54

Inteiro Teor - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
26/04/2010 15:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)
09/04/2010 13:54

Inclusão em Pauta - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)
08/04/2010 15:05

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
29/03/2010 15:48

Localização Interna - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
09/03/2010 12:16

Localização Interna - (JRJCHY-CARL HEINS DE ANDRADE BRUHN)
08/03/2010 15:37

Remessa Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)
23/02/2010 14:25

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)
23/02/2010 14:05

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)
19/02/2010 18:03

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)
19/02/2010 18:00

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)
19/02/2010 17:59

Devolução de Remessa - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)
27/01/2010 17:27

Localização Interna - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)
27/01/2010 17:26

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)
27/01/2010 15:51

Remessa Interna - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
27/01/2010 11:21

Inteiro Teor - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
27/01/2010 10:28

Remessa Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)
26/01/2010 12:24

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)
08/01/2010 12:46

Inclusão em Pauta - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)
18/12/2009 15:36

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJSUR-SOLANGE BARBOSA SÃ–DERLING)
14/12/2009 12:33

Localização Interna - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
11/12/2009 16:53

Juntada - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
03/12/2009 16:28

Localização Interna - (JRJLEC-LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO)
02/09/2009 16:33

Localização Interna - (JRJIUJ-MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR)
01/09/2009 17:04

Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
01/09/2009 11:48

Distribuição por Dependência - (JRJVLP-VANESSA DE ALMEIDA PACHECO)
31/08/2009 12:40

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
20/08/2009 15:21

Localização Interna - (JRJAKE-ANA KAROLINE RODRIGUES LEITAO)
20/08/2009 15:20

Juntada - (JRJAKE-ANA KAROLINE RODRIGUES LEITAO)
19/08/2009 16:39

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
10/08/2009 14:42

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
10/08/2009 14:41

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
10/08/2009 14:40

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
03/08/2009 15:33

Localização Interna - (JRJHPV-HUGO PUPAK LOPES SARAIVA)
30/07/2009 17:26

Localização Interna - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
30/07/2009 17:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
10/06/2009 19:10

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/06/2009 16:23

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/06/2009 16:22

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/06/2009 11:41

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
04/06/2009 17:13

Localização Interna - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
04/06/2009 17:12

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
25/05/2009 16:25

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
25/05/2009 16:18

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
21/05/2009 15:02

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
12/05/2009 13:36

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
12/05/2009 13:35

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
12/05/2009 13:34

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
05/05/2009 14:47

Localização Interna - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
05/05/2009 14:08

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
05/05/2009 11:01

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
30/04/2009 12:53

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
30/04/2009 12:52

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
30/04/2009 12:51

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
29/04/2009 18:02

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
17/04/2009 16:08

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
12/03/2009 11:40

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
12/03/2009 11:39

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
12/03/2009 11:26

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
11/03/2009 17:14

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
11/03/2009 17:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
11/03/2009 17:12

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
02/03/2009 13:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
11/02/2009 19:06

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
10/02/2009 12:25

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
05/02/2009 18:14

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/02/2009 18:13

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/02/2009 18:12

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/02/2009 18:11

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
15/01/2009 16:54

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
15/01/2009 16:53

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
09/01/2009 14:59

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
09/01/2009 14:58

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
19/12/2008 14:34

Localização Interna - (JRJNHE-NATASHA MACHADO RIBEIRO)
11/12/2008 13:12

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
11/12/2008 13:11

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
03/12/2008 17:48

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
25/11/2008 14:27

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
25/11/2008 14:26

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
24/11/2008 14:08

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
24/11/2008 14:07

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Sentença - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
11/11/2008 17:07

Localização Interna - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
11/11/2008 17:06

Juntada - (JRJTDX-TAIS DRIELE FEITOZA XIMENES)
14/10/2008 14:34

Localização Interna - (JRJNHE-NATASHA MACHADO RIBEIRO)
09/10/2008 15:21

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
09/10/2008 15:20

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
09/10/2008 15:19

Juntada - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
02/10/2008 15:26

Localização Interna - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)
02/10/2008 12:24

Juntada - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)
02/09/2008 13:27

Localização Interna - (JRJNHE-NATASHA MACHADO RIBEIRO)
02/09/2008 13:26

Juntada - (JRJNHE-NATASHA MACHADO RIBEIRO)
12/08/2008 16:24

Juntada - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)
04/08/2008 17:04

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
04/08/2008 17:03

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
04/08/2008 11:19

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Sentença - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
04/08/2008 11:17

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
17/07/2008 16:43

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
04/07/2008 14:37

Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)
20/06/2008 14:39

Localização Interna - (JRJGEO-GISELE GOMES MAIA)
20/06/2008 14:35

Juntada - (JRJGEO-GISELE GOMES MAIA)
09/06/2008 14:16

Localização Interna - (JRJGEO-GISELE GOMES MAIA)
09/05/2008 13:20

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
11/04/2008 12:58

Localização Interna - (JRJDLH-DANUSA ALVES PINHEIRO)
11/04/2008 12:57

Juntada - (JRJDLH-DANUSA ALVES PINHEIRO)
08/04/2008 19:15

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
08/04/2008 17:53

Localização Interna - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
08/04/2008 13:06

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
28/03/2008 18:00

Localização Interna - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
28/03/2008 17:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
17/03/2008 14:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
17/03/2008 11:32

Localização Interna - (JRJDLH-DANUSA ALVES PINHEIRO)
30/01/2008 17:57

Localização Interna - (JRJCRV-ANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA)
25/01/2008 17:50

Localização Interna - (JRJCRV-ANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA)
17/01/2008 12:03

Localização Interna - (JRJDLH-DANUSA ALVES PINHEIRO)
17/01/2008 11:48

Juntada - (JRJDLH-DANUSA ALVES PINHEIRO)
26/10/2007 14:09

Localização Interna - (JRJTIZ-TOBIAS CICERO DE SOUZA)
26/10/2007 14:08

Juntada - (JRJTIZ-TOBIAS CICERO DE SOUZA)
22/10/2007 13:25

Juntada - (JRJTIZ-TOBIAS CICERO DE SOUZA)
10/10/2007 13:53

Localização Interna - (JRJTIZ-TOBIAS CICERO DE SOUZA)
10/10/2007 13:46

Juntada - (JRJTIZ-TOBIAS CICERO DE SOUZA)
10/10/2007 13:45

Juntada - (JRJTIZ-TOBIAS CICERO DE SOUZA)
26/09/2007 15:25

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
26/09/2007 15:24

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
23/08/2007 18:13

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
23/08/2007 17:38

Localização Interna - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
23/08/2007 17:37

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
23/08/2007 15:33

Conclusão para Despacho - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)
22/08/2007 20:48

Localização Interna - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
21/08/2007 15:23

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
21/08/2007 14:58

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
08/08/2007 16:53

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/08/2007 11:38

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
07/08/2007 11:37

Juntada - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
26/07/2007 16:24

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
26/07/2007 14:34

Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
26/07/2007 14:33

Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
10/07/2007 12:51

Juntada - (JRJNHE-NATASHA MACHADO RIBEIRO)
05/06/2007 16:46

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
28/05/2007 17:21

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
28/05/2007 17:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
28/05/2007 17:05

Localização Interna - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
28/05/2007 17:00

Conclusão para Decisão - (JRJGNS-GERALDO SANTOS DA SILVA)
23/05/2007 17:31

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
09/05/2007 18:05

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
07/05/2007 15:39

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
07/05/2007 12:53

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
07/05/2007 12:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
03/05/2007 17:02

Conclusão para Despacho - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
02/05/2007 18:22

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
02/05/2007 15:16

Localização Interna - (JRJTSH-MARTA SANTOS DE CARVALHO)
02/05/2007 15:15

Juntada - (JRJTSH-MARTA SANTOS DE CARVALHO)
27/04/2007 17:45

Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
18/04/2007 18:22

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
18/04/2007 18:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
17/04/2007 18:44

Conclusão para Despacho - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
17/04/2007 18:40

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
16/04/2007 15:00

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
16/04/2007 14:08

Localização Interna - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
13/04/2007 17:51

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)
13/04/2007 15:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2007

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

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