17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/09/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029670-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MICHELLE SOUZA DE FREITAS FONTELAADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA (OAB RJ152920)SENTENÇADiante do exposto, julgo integralmente IMPROCEDENTE o pedido realizado pela autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno o autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo nos patamares mínimos sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução, diante da gratuidade de justiça concedida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.

Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado e inexistentes outras providências a serem adotadas nos autos, arquive-se.

Intimem-se
15/09/2025 13:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079449620254020000/TRF2
15/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 17:32

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 11:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079449620254020000/TRF2
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029670-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHELLE SOUZA DE FREITAS FONTELAADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA (OAB RJ152920) DESPACHO/DECISÃO Despacho determinando que as partes se manifestassem em provas. (evento 32, DOC1).

Petição da parte autora, na qual que pede a realização de prova pericial da questão n° 19 e a revelia da ré UFF. (evento 45, DOC1). É o necessário.

Decido.

Apesar da autora pleitear a produção de prova pericial, esta não pode ser produzida, diante da demanda objeto da presente lide.

Tal entendimento é baseado nas decisões dos Tribunais Federais, como no apontado no processo abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA PERICIAL.

INCABIMENTO. 1.

No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2.

Incabível a produção de prova pericial para análise de questões de prova objetiva de concurso público, sob pena de violação à autonomia da banca examinadora, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, situações que admitiriam a intervenção do Poder Judiciário. 3.

Apelação improvida. (TRF4, AC 5064571-57.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/09/2022) Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Em relação ao pedido de decretação de revelia da parte ré UFF, igualmente, deve-se indeferir tal pedido, diante do comando do artigo 345 inciso I do Código de Processo Civil, o qual dispõe in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Desta forma: Intimem-se as partes da decisão.

Abra-se prazo, para caso a parte autora deseje recorrer da presente decisão.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
04/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:06

Decisão interlocutória
16/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 20:41

Juntada de Petição
11/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 17:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 19:17

Juntada de Petição
03/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Determinada a intimação
23/06/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 20:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 50079449620254020000/TRF2
31/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 08:33

Juntada de Petição
08/05/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2025 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
10/04/2025 09:22

Juntada de Petição
07/04/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:45

Determinada a intimação
03/04/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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