TRF2 - 0002976-18.2006.4.02.5160

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

CIDILENE LEONARDO XAVIER

CPF *05.***.*12-10

Advogados

ROSEMARY SAMPAIO XAVIER

OAB: 115819/RJ

CPF *58.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0002976-18.2006.4.02.5160/RJ RECORRIDO: CIDILENE LEONARDO XAVIERADVOGADO(A): ROSEMARY SAMPAIO XAVIER (OAB RJ115819) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.   1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*97-03&ext=.pdf  

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:25

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2025 10:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 10:29

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 15:47

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 20/08/2019 13:29

    Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 25/05/2017 14:47

    Localização Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

  • 04/05/2016 14:16

    Localização Interna - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

  • 11/10/2012 18:14

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 09/10/2012 13:53

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/10/2012 12:14

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 03/10/2012 16:40

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 03/10/2012 16:39

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 13/07/2012 15:27

    Localização Interna - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 13/07/2012 15:26

    Remessa Interna - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 12/07/2012 17:21

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 12/07/2012 17:18

    Localização Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 12/07/2012 17:13

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 12/07/2012 15:29

    Localização Interna - (JRJVIK-VICTOR SILVA MATOS RIBEIRO)

  • 12/07/2012 14:58

    Juntada - (JRJVIK-VICTOR SILVA MATOS RIBEIRO)

  • 12/07/2012 14:31

    Devolução de Remessa - (JRJVIK-VICTOR SILVA MATOS RIBEIRO)

  • 04/07/2012 16:28

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 04/07/2012 16:27

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 03/07/2012 16:56

    Remessa Interna - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)

  • 27/06/2012 11:36

    Decisão para Despacho - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 27/06/2012 11:35

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 20/04/2012 14:29

    Localização Interna - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)

  • 20/04/2012 14:28

    Juntada - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)

  • 23/11/2011 15:07

    Localização Interna - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)

  • 22/11/2011 15:18

    Remessa Interna - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 22/11/2011 15:16

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 22/11/2011 14:56

    Localização Interna - (JRJCZK-CARLOS BRUNO MARTINS SOUZA)

  • 22/11/2011 14:55

    Devolução de Remessa - (JRJCZK-CARLOS BRUNO MARTINS SOUZA)

  • 17/11/2011 14:41

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 17/11/2011 14:39

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 16/11/2011 14:25

    Localização Interna - (JRJLXA-LIVIA PAIM SABINO)

  • 16/11/2011 14:22

    Devolução de Remessa - (JRJLXA-LIVIA PAIM SABINO)

  • 04/11/2011 18:10

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 04/11/2011 18:08

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 24/10/2011 16:49

    Localização Interna - (JRJLXA-LIVIA PAIM SABINO)

  • 24/10/2011 14:05

    Remessa Interna - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 24/10/2011 14:02

    Juntada - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 13/10/2011 11:48

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 21/09/2011 15:15

    Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)

  • 21/09/2011 10:27

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 21/09/2011 10:26

    Devolução de Remessa - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 05/09/2011 16:14

    Localização Interna - (JRJNFK-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)

  • 05/09/2011 16:13

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJNFK-ANDRE FELIPE DOS SANTOS ALVES)

  • 31/08/2011 11:02

    Localização Interna - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 31/08/2011 10:59

    Localização Interna - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 31/08/2011 10:56

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 31/08/2011 10:54

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 30/08/2011 15:38

    Localização Interna - (JRJAWK-ALESSANDRA SANTANA MENDES)

  • 30/08/2011 15:37

    Juntada - (JRJAWK-ALESSANDRA SANTANA MENDES)

  • 30/08/2011 15:36

    Devolução de Remessa - (JRJAWK-ALESSANDRA SANTANA MENDES)

  • 12/08/2011 17:56

    Localização Interna - (JRJRWE-RAMON DOS SANTOS PEREIRA)

  • 12/08/2011 17:53

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRWE-RAMON DOS SANTOS PEREIRA)

  • 12/08/2011 17:30

    Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 09/08/2011 16:04

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJPIQ-PRISCILA SILVA BARRETO)

  • 28/07/2011 13:58

    Remessa Interna - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)

  • 22/07/2011 09:50

    Inclusão em Pauta - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)

  • 21/07/2011 17:44

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 21/07/2011 17:33

    Inteiro Teor - (JRJDLY-DANIELLE LIMA MARINHO)

  • 10/05/2011 12:22

    Juntada - (JRJJQB-JOSE QUIRINO BISNETO)

  • 06/05/2011 11:25

    Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 21/01/2011 15:31

    Localização Interna - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

  • 18/01/2011 16:24

    Juntada - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

  • 09/12/2010 17:59

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 07/12/2010 15:55

    Localização Interna - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 07/12/2010 15:54

    Juntada - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 07/12/2010 15:53

    Devolução de Remessa - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 30/11/2010 14:29

    Localização Interna - (JRJATZ-ANA TERESA ARAUJO PESSANHA FAEZ)

  • 30/11/2010 14:28

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJATZ-ANA TERESA ARAUJO PESSANHA FAEZ)

  • 29/11/2010 15:15

    Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 18/11/2010 16:35

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

  • 18/11/2010 16:01

    Certidão - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

  • 17/11/2010 14:48

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

  • 05/11/2010 18:41

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 04/11/2010 15:35

    Localização Interna - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 04/11/2010 15:34

    Juntada - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 04/11/2010 15:32

    Devolução de Remessa - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 27/10/2010 14:56

    Localização Interna - (JRJATZ-ANA TERESA ARAUJO PESSANHA FAEZ)

  • 27/10/2010 14:54

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJATZ-ANA TERESA ARAUJO PESSANHA FAEZ)

  • 26/10/2010 15:33

    Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 18/10/2010 15:43

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 18/10/2010 15:42

    Certidão - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 08/10/2010 17:42

    Localização Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 30/09/2010 18:22

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 30/09/2010 15:20

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJYM-JESSICA SAMYA OLIVEIRA MACHADO)

  • 15/09/2010 15:31

    Remessa Interna para Recurso - (JRJRBY-CARLOS ROBERTO FERREIRA CYPRIANO)

  • 10/09/2010 15:07

    Localização Interna - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 10/09/2010 15:06

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 10/09/2010 14:43

    Juntada - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 16/08/2010 14:09

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 05/08/2010 19:55

    Localização Interna - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 26/07/2010 14:38

    Localização Interna - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 26/07/2010 14:37

    Conclusão para Despacho - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 26/07/2010 14:36

    Juntada - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 20/07/2010 16:51

    Localização Interna - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 20/07/2010 16:49

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Petição - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 20/07/2010 16:44

    Devolução de Remessa - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 08/07/2010 17:25

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJNVR-NILTON VIEIRA REIS)

  • 06/07/2010 16:48

    Localização Interna - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 06/07/2010 16:47

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 06/07/2010 09:59

    Localização Interna - (JRJPIT-MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA)

  • 23/06/2010 16:06

    Localização Interna - (JRJPIT-MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA)

  • 26/04/2010 19:14

    Localização Interna - (JRJDPT-DANIELLE APARECIDA DA COSTA)

  • 26/04/2010 19:13

    Conclusão para Sentença - (JRJDPT-DANIELLE APARECIDA DA COSTA)

  • 20/04/2010 13:38

    Localização Interna - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 20/04/2010 13:37

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 20/04/2010 13:31

    Localização Interna - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 19/04/2010 13:31

    Devolução de Remessa - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 16/04/2010 15:01

    Remessa, Carga Para Autor - (JRJJEK-JARILENE BEZERRA DE LIMA)

  • 08/04/2010 20:55

    Localização Interna - (JRJJGS-JUDITH GOMES SERRA)

  • 30/03/2010 20:15

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJGS-JUDITH GOMES SERRA)

  • 30/03/2010 17:42

    Localização Interna - (JRJLGI-LUCIANA GILBERT)

  • 29/03/2010 11:25

    Localização Interna - (JRJALM-ANA MARIA LIMA DE MELO)

  • 24/03/2010 12:59

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 17/03/2010 16:18

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 17/03/2010 16:16

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 27/01/2010 16:08

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 20/01/2010 12:42

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 18/12/2009 10:44

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 11/12/2009 14:06

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 23/11/2009 12:43

    Juntada - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 19/05/2009 12:28

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 18/05/2009 16:18

    Localização Interna - (JRJDDQ-DANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM)

  • 18/05/2009 16:17

    Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJGOS-GLEICE MONICA DO NASCIMENTO GUERRA)

  • 18/05/2009 16:14

    Juntada - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 17/03/2009 15:43

    Localização Interna - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 17/03/2009 15:42

    Juntada - (JRJISK-IVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES)

  • 06/03/2009 11:53

    Juntada - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)

  • 19/02/2009 11:56

    Localização Interna - (JRJGOS-GLEICE MONICA DO NASCIMENTO GUERRA)

  • 17/02/2009 11:01

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 20/01/2009 14:03

    Localização Interna - (JRJOLM-JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS)

  • 16/01/2009 13:36

    Localização Interna - (JRJOLM-JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS)

  • 16/01/2009 13:35

    Devolução de Remessa - (JRJOLM-JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS)

  • 08/01/2009 17:49

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 08/01/2009 17:48

    Localização Interna - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 08/01/2009 17:47

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 08/01/2009 16:36

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOLM-JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS)

  • 19/12/2008 12:44

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 05/12/2008 14:46

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 29/09/2008 13:14

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 29/09/2008 13:13

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 29/09/2008 13:12

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 29/09/2008 11:53

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 26/09/2008 16:33

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 26/09/2008 16:13

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 26/09/2008 16:04

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 25/09/2008 17:46

    Localização Interna - (JRJAQS-ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES SALGADO)

  • 03/07/2008 18:49

    Localização Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 13/06/2008 15:55

    Juntada - (JRJTIL-TELMA DA SILVA CLEMENTINO)

  • 13/06/2008 10:18

    Localização Interna - (JRJSFV-SHEILA FARIAS VELASCO)

  • 14/04/2008 11:53

    Localização Interna - (JRJSFV-SHEILA FARIAS VELASCO)

  • 22/02/2008 10:09

    Localização Interna - (JRJAIW-ALINE PIRES VICTORINO)

  • 22/02/2008 10:00

    Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Sentença - (JRJAIW-ALINE PIRES VICTORINO)

  • 22/01/2008 16:51

    Juntada - (JRJTIL-TELMA DA SILVA CLEMENTINO)

  • 08/01/2008 13:14

    Localização Interna - (JRJGOS-GLEICE MONICA DO NASCIMENTO GUERRA)

  • 22/10/2007 11:29

    Localização Interna - (JRJOAU-CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES)

  • 18/10/2007 17:35

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 18/10/2007 17:34

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 15/08/2007 11:24

    Localização Interna - (JRJSFV-SHEILA FARIAS VELASCO)

  • 10/08/2007 17:58

    Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Despacho - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 31/07/2007 00:00

    Devolução de Remessa - (JRJASC-ALBERTINO DE SOUZA CASTRO FILHO)

  • 10/07/2007 11:37

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 10/07/2007 11:33

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 10/07/2007 11:32

    Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

  • 18/06/2007 18:02

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOID-MONIQUE SILVA FERNANDES)

  • 18/06/2007 13:14

    Juntada - (JRJJGS-JUDITH GOMES SERRA)

  • 04/05/2007 16:58

    Localização Interna - (JRJOAU-CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES)

  • 20/03/2007 15:36

    Localização Interna - (JRJIVT-ALCIENE ALVES RANÇATO)

  • 30/01/2007 14:49

    Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

  • 29/01/2007 13:52

    Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

  • 25/01/2007 18:36

    Remessa Interna - (JRJWNS-WALLACE NASCIMENTO DA SILVA)

  • 25/01/2007 17:22

    Redistribuição - (JRJIDI-LERIO RICARDO TAVARES DA SILVA)

  • 25/01/2007 17:00

    Remessa Interna - (JRJPHA-PAULO HENRIQUE DA ROSA DE AZEVEDO)

  • 25/01/2007 16:51

    Juntada - (JRJPHA-PAULO HENRIQUE DA ROSA DE AZEVEDO)

  • 25/01/2007 16:50

    Juntada - (JRJPHA-PAULO HENRIQUE DA ROSA DE AZEVEDO)

  • 11/01/2007 17:25

    Juntada - (JRJCPU-CAROLINA PAES MELO)

  • 11/01/2007 17:24

    Juntada - (JRJCPU-CAROLINA PAES MELO)

  • 14/12/2006 18:46

    Localização Interna - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)

  • 14/12/2006 18:45

    Juntada - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)

  • 14/12/2006 18:44

    Juntada - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)

  • 13/12/2006 16:21

    Localização Interna - (JRJPHA-PAULO HENRIQUE DA ROSA DE AZEVEDO)

  • 13/12/2006 16:20

    Devolução de Remessa - (JRJPHA-PAULO HENRIQUE DA ROSA DE AZEVEDO)

  • 07/12/2006 14:35

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJCPU-CAROLINA PAES MELO)

  • 29/11/2006 15:44

    Localização Interna - (JRJVPF-VICENTE PAULO CORREIA DE FREITAS)

  • 27/11/2006 15:05

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEXA-ALEXANDRE MARTINS DA CONCEICAO)

  • 27/11/2006 14:41

    Conclusão para Decisão - (JRJEXA-ALEXANDRE MARTINS DA CONCEICAO)

  • 23/10/2006 14:42

    Localização Interna - (JRJGCV-GLAUCIA CAPARELI DO NASCIMENTO)

  • 08/09/2006 12:15

    Localização Interna - (JRJLNZ-LIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE)

  • 16/08/2006 17:30

    Localização Interna - (JRJCPU-CAROLINA PAES MELO)

  • 12/07/2006 14:17

    Localização Interna - (JRJLNZ-LIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE)

  • 11/07/2006 19:20

    Remessa Interna - (JRJSBE-SIDNEI BARBOSA SEIXAS)

  • 11/07/2006 17:15

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2006

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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