06/09/2025 17:13

Juntada de Petição
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007528-85.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: WALDER MARCELINO DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCOS VIEIRA (OAB RJ073625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, por meio de pedido de tutela de urgência, o reconhecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, bem como o pagamento das diferenças existentes acerca do benefício (evento 1, INIC1).

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
04/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:12

Juntada de Petição
10/03/2025 18:11

Determinada a intimação
10/03/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 14:14

Juntada de Petição
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:42

Determinada a intimação
06/11/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:08

Determinada a intimação
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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