TRF2 - 0000898-58.2011.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

Polo Passivo

Partes

MARIA DALVA MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*80-82

Advogados

FABIO MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*85-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0000898-58.2011.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DALVA MENDONCA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB RJ171459) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.   1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*97-03&ext=.pdf  

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:25

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2025 10:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 10:07

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 15:24

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 18/03/2019 13:11

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 15/03/2019 15:03

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 14/03/2019 16:00

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 14/03/2019 13:21

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/01/2019 16:39

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 17/01/2019 12:29

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 15/01/2019 16:32

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 11/01/2019 13:33

    Remessa Automática Interna - (JRJWFQ-BRUNO FUSCO LIMA)

  • 08/01/2019 16:37

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 08/01/2019 16:13

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 08/01/2019 13:47

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 18/12/2018 19:11

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 18/12/2018 13:09

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 17/12/2018 13:23

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 29/10/2018 12:37

    Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

  • 26/10/2018 14:19

    Remessa Automática Interna - (JRJWFQ-BRUNO FUSCO LIMA)

  • 23/10/2018 14:44

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 23/10/2018 14:40

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 23/10/2018 14:39

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 22/10/2018 16:09

    Juntada - (JRJKOI-KARINA DE OLIVEIRA E SILVA)

  • 22/10/2018 12:39

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 22/10/2018 12:29

    Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 22/10/2018 10:59

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 16/10/2018 15:01

    Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 16/10/2018 14:53

    Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 15/10/2018 17:02

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 15/10/2018 17:00

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 15/10/2018 16:58

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 07/10/2018 21:43

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 04/10/2018 11:06

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 13/09/2018 16:10

    Juntada - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 29/08/2018 14:31

    Certidão - Expedição de Telegrama - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 15/08/2018 16:48

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 14/08/2018 14:42

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 13/08/2018 14:37

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 08/08/2018 20:12

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 08/08/2018 20:12

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 11/06/2018 11:58

    Juntada - (JRJKOI-KARINA DE OLIVEIRA E SILVA)

  • 08/06/2018 13:21

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 17/05/2018 18:27

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 17/05/2018 18:27

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 17/05/2018 18:27

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 17/05/2018 18:27

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 15/05/2018 14:35

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 19/04/2018 15:05

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 19/04/2018 14:41

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/04/2018 12:19

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 06/04/2018 12:19

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 23/03/2018 15:57

    Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

  • 23/03/2018 15:57

    Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

  • 27/02/2018 12:28

    Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 26/02/2018 15:08

    Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 26/02/2018 15:07

    Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 26/02/2018 15:06

    Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 26/02/2018 12:52

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 26/02/2018 11:30

    Remessa Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 26/02/2018 10:55

    Certidão - Baixa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 03/02/2018 22:08

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 02/02/2018 10:13

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 02/02/2018 10:12

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 24/01/2018 14:26

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 12/01/2018 10:59

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 07/12/2017 16:53

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 06/12/2017 12:34

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 28/11/2017 10:05

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 28/11/2017 10:04

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 24/11/2017 16:06

    Certidão - Anotação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 24/11/2017 15:33

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 17/11/2017 13:32

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 17/11/2017 11:07

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 17/11/2017 11:06

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 16/11/2017 13:12

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 16/11/2017 13:11

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 16/11/2017 13:10

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 13/11/2017 13:22

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 30/10/2017 11:40

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 24/10/2017 10:44

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 17/10/2017 11:26

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 03/10/2017 11:18

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 29/09/2017 14:50

    Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 27/09/2017 14:36

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 26/09/2017 14:30

    Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 25/09/2017 14:48

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

  • 25/09/2017 14:47

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

  • 25/09/2017 14:46

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

  • 25/09/2017 06:05

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJCLN-CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN)

  • 15/09/2017 13:49

    Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 15/09/2017 13:42

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 15/09/2017 13:41

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 30/09/2016 16:14

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 29/09/2016 14:18

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 28/09/2016 19:56

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 26/09/2016 15:00

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/09/2016 13:38

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 02/09/2016 10:28

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 01/09/2016 16:13

    Remessa Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 01/09/2016 15:58

    Certidão - Baixa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 23/08/2016 23:23

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 23/08/2016 23:22

    Reativação de Suspensão - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 16/08/2016 12:42

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 23/02/2016 11:48

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 19/02/2016 13:14

    Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 02/02/2016 14:51

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

  • 02/02/2016 14:12

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 02/02/2016 14:11

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 28/01/2016 17:00

    Remessa Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/01/2016 16:53

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 27/01/2016 18:18

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 27/01/2016 14:48

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 14/01/2016 12:03

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 14/01/2016 12:03

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 14/01/2016 12:03

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 22/12/2015 12:55

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 22/12/2015 12:55

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 22/12/2015 12:55

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 17/12/2015 14:39

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 14/12/2015 20:01

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 09/12/2015 17:22

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/12/2015 17:22

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/12/2015 17:22

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 16/11/2015 10:12

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 16/11/2015 10:12

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 16/11/2015 10:12

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 26/10/2015 15:34

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 19/10/2015 12:24

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 19/10/2015 12:24

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 16/10/2015 15:11

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 16/10/2015 15:11

    Remessa Automática Interna - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 15/10/2015 15:15

    Remessa Automática Interna - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)

  • 15/10/2015 15:14

    Remessa Automática Interna - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)

  • 13/10/2015 14:55

    Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 01/10/2015 19:48

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 01/10/2015 16:49

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 01/10/2015 10:42

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 01/10/2015 10:41

    Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 28/09/2015 16:27

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 22/09/2015 18:19

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

  • 22/09/2015 18:18

    Reativação de Suspensão - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

  • 21/09/2015 14:28

    Juntada - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

  • 21/09/2015 14:27

    Juntada - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

  • 15/04/2015 10:08

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 15/04/2015 10:07

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 19/03/2015 09:21

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 17/11/2014 16:19

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 17/11/2014 15:03

    Localização Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 07/10/2014 15:47

    Remessa Automática Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 07/10/2014 15:07

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 07/10/2014 15:06

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 30/09/2014 13:27

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/09/2014 11:54

    Remessa Automática Interna - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 24/09/2014 09:40

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 22/09/2014 15:27

    Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 22/09/2014 14:47

    Juntada - (JRJDLG-DÉBORA MALIKI)

  • 19/09/2014 17:44

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 18/09/2014 23:32

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 12/09/2014 14:27

    Remessa Automática Interna - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 12/09/2014 14:07

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 11/09/2014 17:38

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 11/09/2014 17:37

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 11/09/2014 15:54

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 11/09/2014 15:05

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 11/09/2014 15:05

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 09/09/2014 18:28

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 05/09/2014 13:05

    Remessa Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 05/09/2014 12:57

    Certidão - Anotação - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 08/08/2014 08:14

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

  • 08/08/2014 08:05

    Juntada - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

  • 08/08/2014 08:04

    Juntada - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

  • 08/08/2014 08:03

    Juntada - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

  • 06/08/2014 17:03

    Reativação de Suspensão - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 06/08/2014 16:52

    Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 06/08/2014 16:51

    Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 23/08/2013 11:23

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/12/2012 14:46

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 11/12/2012 13:56

    Devolução de Remessa - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 11/12/2012 13:45

    Devolução de Remessa - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 04/12/2012 13:17

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 04/12/2012 13:12

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 27/11/2012 15:59

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/11/2012 15:49

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJIPW-MARIANA PEREIRA MACEDO)

  • 19/10/2012 14:31

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 19/10/2012 14:31

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 03/09/2012 16:47

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 03/09/2012 16:20

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 03/09/2012 14:14

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 01/08/2012 17:27

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJTPG-OTTO PEREIRA DA VEIGA)

  • 18/07/2012 15:01

    Certidão - Turma Recursal - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 06/07/2012 14:10

    Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 02/07/2012 14:21

    Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 29/06/2012 15:25

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 28/06/2012 18:10

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 26/06/2012 12:43

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Contrarrazões - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 26/06/2012 12:42

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 13/06/2012 15:06

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 13/06/2012 14:58

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 13/06/2012 14:50

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 12/06/2012 17:48

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 12/06/2012 16:51

    Remessa Interna para Modificações - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 16/05/2012 13:16

    Remessa Interna - (JRJPLJ-PAULO ALBERTO JORGE)

  • 14/05/2012 14:38

    Decisão para Despacho - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

  • 14/05/2012 13:35

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 14/05/2012 13:28

    Remessa Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 14/05/2012 13:27

    Remessa Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 14/05/2012 13:25

    Reativação - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 11/05/2012 17:50

    Remessa Automática Interna - (JRJVVZ-VANESSA VIÉGAS DE SÃ� PEIXOTO LORENZON)

  • 10/05/2012 18:41

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 10/05/2012 17:32

    Juntada - (JRJIIL-MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA)

  • 04/05/2012 19:40

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 03/04/2012 13:42

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 13/03/2012 15:47

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 13/03/2012 15:47

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/02/2012 15:13

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 27/02/2012 19:16

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 27/02/2012 13:35

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 16/02/2012 17:43

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 15/02/2012 17:33

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 14/02/2012 15:28

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 14/02/2012 13:21

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 14/02/2012 13:00

    Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 10/02/2012 12:31

    Baixa de Baixa - Devolvido - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 10/02/2012 10:30

    Remessa Interna - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

  • 08/02/2012 18:33

    Decisão para Despacho - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 08/02/2012 12:48

    Remessa Interna - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 08/02/2012 12:40

    Certidão - Anotação - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 07/02/2012 16:34

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 07/02/2012 12:21

    Remessa Interna para Apreciar petição - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 06/02/2012 18:28

    Remessa Interna - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

  • 06/02/2012 16:31

    Remessa Interna para Apreciar petição - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 17/01/2012 18:05

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 10/01/2012 16:27

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 19/12/2011 17:44

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 19/12/2011 17:44

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 19/12/2011 17:44

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 19/12/2011 11:39

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 16/12/2011 15:14

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 07/12/2011 15:59

    Remessa Interna - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

  • 02/12/2011 17:22

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

  • 30/11/2011 14:28

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 29/11/2011 10:30

    Juntada - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

  • 22/11/2011 18:44

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 21/11/2011 12:03

    Devolução de Remessa - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 10/11/2011 10:16

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 08/11/2011 10:57

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 04/11/2011 12:09

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 04/11/2011 11:39

    Devolução de Remessa - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

  • 27/10/2011 18:56

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 24/10/2011 19:42

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 24/10/2011 19:41

    Certidão - Anotação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 19/10/2011 13:37

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 05/10/2011 10:40

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 05/10/2011 10:39

    Remessa Interna - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 05/10/2011 10:38

    Remessa Interna - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 05/10/2011 10:33

    Remessa Interna - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

  • 04/10/2011 17:39

    Remessa Interna - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

  • 03/10/2011 13:08

    Inclusão em Pauta - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 03/10/2011 12:03

    Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 30/09/2011 18:23

    Inteiro Teor - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 19/08/2011 10:11

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJFHH-Flavieni Chaves Rocha)

  • 17/08/2011 16:31

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 17/08/2011 07:23

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 15/08/2011 13:38

    Devolução de Remessa - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 08/08/2011 15:21

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 08/08/2011 15:20

    Certidão - Anotação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 03/08/2011 13:16

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 20/07/2011 07:48

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 18/07/2011 12:53

    Inclusão em Pauta - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 15/07/2011 18:41

    Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 15/07/2011 18:16

    Inteiro Teor - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

  • 29/06/2011 16:18

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 29/06/2011 15:54

    Distribuição por Dependência - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 20/06/2011 18:14

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 16/06/2011 19:45

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 16/06/2011 19:44

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 16/06/2011 14:01

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 13/06/2011 15:26

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/06/2011 12:12

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 03/06/2011 17:12

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 03/06/2011 14:45

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 03/06/2011 14:39

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 02/06/2011 16:08

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 17/05/2011 14:58

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 17/05/2011 13:04

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/05/2011 16:00

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/05/2011 13:19

    Conclusão para Despacho - Recurso Ordinário Recebido - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/05/2011 13:17

    Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 04/05/2011 12:31

    Devolução de Remessa - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 04/05/2011 12:30

    Devolução de Remessa - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 02/05/2011 13:52

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 02/05/2011 12:13

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 28/04/2011 18:11

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 25/04/2011 15:05

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 19/04/2011 11:47

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 18/04/2011 13:18

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 15/04/2011 11:46

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 14/04/2011 12:45

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 14/04/2011 12:44

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 13/04/2011 14:10

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 08/04/2011 12:34

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 07/04/2011 17:22

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 07/04/2011 14:33

    Juntada - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 07/04/2011 14:28

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 06/04/2011 14:00

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 01/04/2011 14:30

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 01/04/2011 13:47

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 30/03/2011 15:12

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 30/03/2011 14:07

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 30/03/2011 14:06

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 30/03/2011 13:55

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 30/03/2011 13:54

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 18/03/2011 18:20

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 18/03/2011 16:54

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 18/03/2011 12:18

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 16/03/2011 13:10

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 16/03/2011 13:05

    Certidão - Anotação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 15/03/2011 14:02

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 14/03/2011 17:07

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 14/03/2011 17:06

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 14/03/2011 16:41

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 14/03/2011 15:39

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 03/03/2011 13:32

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 02/03/2011 12:46

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 01/03/2011 16:53

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 28/02/2011 17:37

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 28/02/2011 15:59

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 28/02/2011 15:32

    Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 28/02/2011 14:24

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 23/02/2011 18:08

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 22/02/2011 18:37

    Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 18/02/2011 14:26

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 18/02/2011 13:15

    Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 17/02/2011 18:28

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 17/02/2011 09:13

    Redistribuição - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

  • 17/02/2011 08:20

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

  • 17/02/2011 08:19

    Certidão - Trânsito em Julgado - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

  • 17/02/2011 08:18

    Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

  • 02/02/2011 15:56

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

  • 02/02/2011 14:54

    Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

  • 31/01/2011 13:15

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

  • 27/01/2011 17:50

    Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

  • 27/01/2011 17:48

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 27/01/2011 17:46

    Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

  • 27/01/2011 17:46

    Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

  • 27/01/2011 16:31

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2011

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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