02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012930-84.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JAKSON AGUIAR MARQUES SELLIADVOGADO(A): FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO (OAB RJ142885)SENTENÇAIsto posto,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra, com DIB na DER, em 31/08/2023. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, respeitados?a prescrição quinquenal e?o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, incluídas até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.259/001, c/c o artigo 292, parágrafos 1e 2º, do CPC, consoante tese 1030 do STJ. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência o para o fim de determinar que o INSS conceda à parte Autora o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa. P.

R.

I.
07/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
29/03/2025 18:16

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 21:08

Determinada a intimação
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/02/2024 08:47

Juntada de Petição
30/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/01/2024 14:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024 14:53

Determinada a citação
30/01/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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