TRF2 - 5001709-79.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001709-79.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JONATHAN MONTEIRO DURCOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora JONATHAN MONTEIRO DURCO, portador do CPF nº *58.***.*84-20, com DIB em 30/10/2023 (DER), e DCB em 31/01/2024; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a DCB.
A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I. -
12/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:03
Julgado procedente em parte o pedido
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09/04/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/02/2025 13:12
Juntado(a)
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20/02/2025 13:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/02/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/02/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/02/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/02/2025 18:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/02/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 18:49
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 59
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30/01/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/11/2024 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/11/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 14:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATHAN MONTEIRO DURCO <br/> Data: 06/11/2024 às 00:00. <br/> Local: PERÍCIAS INDIRETAS - SEM ENDEREÇO FÍSICO (PERÍCIA REMOTA) <br/> Perito: GUSTAVO DAL CIN FRACAROLI
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29/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/10/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 12:19
Despacho
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09/10/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/08/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 17:49
Determinada a intimação
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13/08/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 07/08/2024 18:08:35)
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07/08/2024 17:59
Juntada de peças digitalizadas
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11/07/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/06/2024 16:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/06/2024 17:21
Juntada de Petição
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/05/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 16:00
Determinada a intimação
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21/05/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/05/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/05/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/05/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 13:33
Determinada a intimação
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07/05/2024 13:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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07/05/2024 13:27
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 10
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07/05/2024 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2024 17:08
Juntada de Petição
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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29/04/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATHAN MONTEIRO DURCO <br/> Data: 10/05/2024 às 15:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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17/04/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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03/04/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 13:25
Não Concedida a tutela provisória
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02/04/2024 20:12
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2024 10:41
Juntada de Petição
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07/03/2024 16:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/03/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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