08/09/2025 14:48

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010731-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: DS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELIADVOGADO(A): ROSA MARIA DE SOUSA LOBO DA FE (OAB RJ252857)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA BALLESTE (OAB RJ171800)ADVOGADO(A): HERMANIO DA FONSECA BORGES (OAB RJ210652) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, em face da r. decisão proferida pelo MM.

Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o qual pretendia a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias da Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2.

Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) a probabilidade do direito reside nos termos da norma contida nas Portaria ME n.º 447/2018 e PGFN ME n.º 6.155/2021, as quais estabelecem à Receita Federal o dever de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos vencidos há mais de 90 dias, a contar da data em que se tornaram exigìveis; (ii) o periculum in mora encontra-se evidente, pois a ausência da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão da não remessa dos débitos à PGFN, compromete de forma imediata e direta a situação da empresa; e (ii) cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre os atos administrativos (Evento 1.1). É o relatório.

Decido. 3. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 4.

A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, a contar da data que se tornarem exigíveis. 5.

No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado, relativo ao encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN, está demonstrada pelo relatório de informações de apoio para emissão de certidão, emitido em 02/07/2025, no qual indicado o diagnóstico fiscal na Receita Federal com débitos em aberto há mais de 90 dias (Evento 1.7, dos autos originários). 6.

Por sua vez, a urgência na concessão da antecipação da tutela recursal também se faz presente, pois caso os débitos não sejam encaminhados pela RFB à PGFN, não será possível o prévio controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pelo órgão administrativo competente, a impossibilitar eventual transação na cobrança da dívida.

Do exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos em aberto, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração e sujeitos à inscrição em dívida ativa, para a administração da PGFN, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à transação tributária.

Comunique-se ao MM.

Juízo a quo.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao MPF.
13/08/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 16:36

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
13/08/2025 16:36

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
13/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5066443-96.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
11/08/2025 14:34

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
11/08/2025 14:34

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 15:26

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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