15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015207-73.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ALVARO LIMA FILHOADVOGADO(A): ANA ROSA DA COSTA (OAB RJ200351)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para: III.a.

Reconhecer como especiais os períodos de 13/01/1986 a 26/08/1986, 13/03/1990 a 11/05/1990, 16/04/1993 a 01/12/1994, 15/03/2006 a 25/06/2007 e 10/03/2008 a 12/11/2019, além daqueles já reconhecidos administrativamente, e determinar a sua conversão em tempo comum; III.b CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral desde o requerimento administrativo formulado em 26/01/2022, pela forma de cálculo mais vantajosa (com ou sem aplicação da EC 103/2019, tendo em vista o cumprimento do tempo de contribuição anteriormente à sua vigência), a ser apurada em fase de cumprimento; III.c. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas desde a DER (26/01/2022), acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC, quanto ao cômputo como especial dos períodos de 09/07/1990 a 01/12/1990, 05/12/2004 a 24/12/2004 e de 02/02/2005 a 03/04/2006, de 27/04/2011 a 17/05/2011, de 17/08/2011 a 31/08/2011, de 15/08/2014 a 27/08/2014, de 09/09/2016 a 21/09/2016, de 21/02/2017 a 06/03/2017, de 15/08/2017 a 26/08/2017, de 07/10/2019 a 14/10/2019 e de 22/02/2021 a 07/03/2021, porquanto ausente interesse de agir.

Não foi formulado pedido de antecipação de tutela.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora em razão do seu decaimento mínimo, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
12/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:26

Despacho
10/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:08

Indeferido o pedido
28/08/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:53

Determinada a intimação
13/05/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 22:35

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 14:15

Determinada a citação
16/01/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 17:13

Determinada a intimação
18/12/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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