01/09/2025 13:33

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004294-13.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: MARIA DA LUZ XAVIER FERREIRAADVOGADO(A): JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS CHIARETTI (OAB RJ239036)ADVOGADO(A): GIANA CARLA SILVA VIEIRA (OAB RJ204827)ADVOGADO(A): AUREA BARBOSA ANGELIM (OAB RJ206574) DESPACHO/DECISÃO 1 - RETIFIQUE-SE a autoridade coatora do presente writ, para que passe a constar o PRESIDENTE DO CRPS (CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, a teor dos artigos 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, localizado no endereço, SAS, Quadra 04, Bloco K, 7° Andar, Brasília, DF, CEP: 70070-921, com endereço eletrônico: [email protected]. 2 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DA LUZ XAVIER FERREIRA contra o(a)PRESIDENTE DO CRPS (CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL),, visando, em síntese, provimento jurisdicional que obrigue a autarquia previdenciária a dar andamento ao processo administrativo referente a pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Discorre que, apesar de ter corretamente instruído o supracitado requerimento com os documentos que entende pertinentes, até a presente data, não houve manifestação alguma da autarquia previdenciária, dentro do prazo legal.

Sustenta, ao final, que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

Inicial acompanhada de procuração e demais documentos (evento 1).

Decisão de declínio de competência (Evento 4).

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

O mandado de segurança é uma ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer-lá, oriundo de autoridade pública ou nos casos em que se é delegado a terceiros, não amparado por habeas corpus ou habeas data, para proteger o direito líquido, certo e incontestável do impetrante, pode-se utilizar esse remédio.

Por direito líquido e certo, entende-se como aquele em que pode ser comprovado, pelo julgador, tão logo a impetração do mandado de segurança, não cabendo assim, comprovação posterior, pois não seria líquido e certo.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao disposto no art.7º, III da Lei nº12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Pois bem, tenho que a documentação carreada no autos, apenas o comprovante de protocolo de requerimento e a tela do MEU INSS (Evento 1 - OUT8), é insuficiente para deferimento do pleito liminar, pois não há nos autos qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro, portanto, se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário.

Embora já tenham decorrido mais de trinta dias do requerimento, não se tem informação se, após o seu protocolo, houve diligência a ser cumprida pela parte pleiteante, o que poderia suspender momentaneamente o prazo imputado à autoridade administrativa. Portanto, a simples demora na apreciação de requerimento administrativo não se afigura suficiente para demonstrar o ato ilegal da autoridade coatora, em virtude do princípio da adaptabilidade (ou da elasticidade) do procedimento.

Como é cediço, é perfeitamente possível que, num determinado caso concreto, os prazos legalmente previstos se revelem insuficientes para que o requerimento administrativo seja adequadamente analisado, em decorrência, por exemplo, de um grande número de documentos a serem conferidos.

Além disso, a demora no processo administrativo pode resultar de conduta do próprio requerente, que, por vezes, não instrui o processo da forma adequada.

Assim, para que reste definitivamente caracterizada a ilegalidade na conduta questionada, é necessário analisar cada caso de acordo com as suas peculiaridades, sob pena de restar subtraída da Administração a possibilidade de analisar adequadamente a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir, o que representaria uma afronta maior ao direito coletivo consistente na garantia de que o Estado realize procedimentos adequados de controle para que os benefícios sejam deferidos apenas para os que efetivamente preenchem os requisitos legais, bem como para prevenir eventuais irregularidades ou fraudes.

Destarte, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, a fim de poder-se aferir, com certeza, se a demora ora debatida é exclusivamente imputada ao impetrado.

O deferimento da medida liminar, de outro modo, caso a mora não seja apenas do INSS, conduziria ao passamento do pedido do (a) impetrante na frente de outros requerimentos administrativos, no momento atual, em que o INSS está com evidente problema estrutural para cumprir seus prazos legais.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris.

Acrescento, ao final, que não consta dos autos qualquer elemento que indique a possibilidade da eficácia da medida restar comprometida se deferida tão somente ao final da demanda, devendo ser levado em consideração o fato de que o procedimento do mandado de segurança é, em regra, extremamente célere.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Sem prejuízo, dê-se vista ao representante judicial do impetrado, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 para, querendo, ingressar no feito.

Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009).

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/05/2025 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
22/05/2025 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
20/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA01F)
16/05/2025 11:35

Alterado o assunto processual
10/05/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:12

Declarada incompetência
08/05/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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