08/09/2025 12:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO41
08/09/2025 12:33

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
18/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070445-17.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VIVIANE DA SILVA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU)ADVOGADO(A): ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ107369)ADVOGADO(A): LEANDRO DEIVSON LOPES DA SILVA (OAB RJ168051)RECORRIDO: MONICA PEREIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842)ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora pensão por morte do segurado Valner Luis Rangel Menezes.

A recorrente pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não existe prova material da relação de companheirismo na data do óbito. Contrarrazões no evento 101.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Das alegações das partes Na causa de pedir formulada na petição inicial, a Autora alega que viveu em união estável com Valner Luis Rangel Menezes desde 10/12/2016 até a data do óbito, em 25/01/2022.

Narra que requereu o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, posteriormente indeferido.

Na peça defensiva, o Instituto Nacional do Seguro Social refutou a condição de dependente da Autora (Evento 25).

A menor Viviane da Silva Menezes, por meio de sua representante legal, também contestou a qualidade de dependente da Autora (Evento 37).

Em linhas gerais, argumenta que: a) a documentação apresentada pela parte autora não comprova a união estável; b) Valner Luis Rangel Menezes manteve união estável com Carolina Pinto da Silva Noronha por mais de 10 (dez) anos, com quem teve uma filha, ora requerida; c) após esse período, houve a separação, uma vez que houve a descoberta pela Sra.

Carolina de que Valner Luis Rangel Menezes possuía algumas “namoradas fora do casamento”; d) mesmo assim, Valner Luis Rangel Menezes manteve-se no mesmo domicílio, separados apenas por uma divisão no imóvel; e) o endereço de Valner Luis Rangel Menezes era diverso daquele apresentado pela Autora; f) as conversas mantidas com a Autora, via WhatsApp, não têm qualquer relevância; e g) não houve intenção de Valner Luis Rangel Menezes de constituir família com a Autora.

Dessa forma, considerada a controvérsia existente, fez-se necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

Da prova oral produzida Na audiência de instrução e julgamento realizada (Evento 74), a partir da colheita do depoimento pessoal (VÍDEO2), a Autora afirmou que conheceu Valner Luis Rangel Menezes em 2014, no centro de Campo Grande/RJ, quando ambos se encontravam no Fórum, resolvendo assuntos diversos.

Disse que Valner Luis Rangel Menezes, no exercício da atividade profissional de Motorista de Ônibus, já tinha visto a depoente, que reside na estrada.

Afirmou que trocaram telefone, marcaram um encontro e começaram a namorar, já indo residir juntos em 2015.

Informou que Valner Luis Rangel Menezes já tinha sido casado antes, inicialmente com a mãe do filho mais velho e, posteriormente, com a genitora da filha dele (chamada Viviane), Sra.

Carolina.

Consignou que conhece a Sra.

Carolina e Viviane, já tendo se encontrado com Viviane em eventos (aniversário, dia das mães, etc), no mesmo quintal, com a família.

Asseverou que residiam juntos na casa da depoente, situada na Estrada da Matriz, mas esclarece que sempre frequentou o imóvel situado no número 270, no Corrêa.

Indicou que esse endereço era da mãe dele, sendo que sempre permaneciam lá quando Valner Luis Rangel Menezes tinha de ficar com a filha Viviane.

Esclarece que Valner Luis Rangel Menezes morava mesmo no endereço situado na Estrada da Matriz, onde ele parava o ônibus, preparava a marmita, botava água, ia ao banheiro.

Narrou que possui três filhos oriundos de outro relacionamento, sendo que todos já têm casa própria e são maiores de idade.

Apontou que Valner Luis Rangel Menezes a apresentava para todos na condição de companheiro da depoente.

Registrou que Valner Luis Rangel Menezes dividiu a casa à época da pandemia, sendo que Viviane e Carolina ficavam na parte de cima e a depoente e o ex-segurado permaneciam na parte de baixo quando estavam lá, nos momentos em que não se encontravam na casa da depoente.

Argumentou que tinha boa convivência com a Viviane, que frequentava a casa da depoente, iam à praia, comparecia à lanchonete aberta por eles em 2019, em Barra de Guaratiba, dormia lá. Ressaltou que havia dias em que Valner Luis Rangel Menezes ia até lá abrir a casa, via o passarinho, cortava o cabelo em um lugar próximo e retornava para a casa da depoente.

Asseverou que Valner Luis Rangel Menezes não dormia lá sem a depoente.

Falou que Valner Luis Rangel Menezes sempre deu ajuda financeira somente à filha Viviane.

Detalhou que ficou como acompanhante de Valner Luis Rangel Menezes no hospital todos os dias.

Acredita que quem foi o responsável para resolver os problemas do óbito foi o sobrinho Leonardo, juntamente com o Agente funerário, sendo que as despesas do enterro teriam sido pagas por Joice, sobrinha de Valner Luis Rangel Menezes, embora o recibo esteja no nome da mãe.

Reitera que tinha boa convivência com Viviane.

Sustenta que compareceu ao enterro de Valner Luis Rangel Menezes e que as pessoas a cumprimentaram na condição de viúva do ex-segurado.

Salienta que não conheceu outras pessoas com as quais Valner Luis Rangel Menezes tenha mantido relacionamento.

Em seguida, procedeu-se à oitiva das testemunhas/da informante de ambas as partes, iniciando-se pelas testemunhas da parte autora.

Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas e a informante arroladas pela Corré: Sra.

Aline Machado Batista Leite (VÍDEO9), Sr.

Leonardo Menezes Henriques (VÍDEO10 a VÍDEO12) e Sra.

Elma Rangel Menezes dos Santos (VÍDEO13).

Em que pesem as alegações das testemunhas e da informante arroladas pela Corré, refutando a união estável existente entre a Autora e Valner Luis Rangel Menezes, entendo que as alegações da Autora foram corroboradas pela oitiva das testemunhas por ela arroladas: Sras.

Telma Laudiceia Montenegro Vieira (VÍDEO3 a VÍDEO5), Angela Cristina Portugal de Oliveira (VÍDEO6) e Sandra Regina Antunes (VÍDEO7 e VÍDEO8).

Nesse contexto, as testemunhas da Autora afirmaram que ela manteve união estável com Valner Luis Rangel Menezes, vivendo como se casados fossem, até o óbito dele, sem qualquer notícia de separação.

No particular, portanto, todos sustentaram que Valner Luis Rangel Menezes e a Autora se apresentavam, perante a sociedade, como marido e mulher.

Configurada, portanto, a convivência pública, contínua e duradoura.

Com relação às testemunhas arroladas pela Corré, note-se que a Sra.

Aline Machado Batista Leite, inclusive, em seu depoimento, afirmou que a Sra.

Carolina estava separada de Valner Luis Rangel Menezes (falecido na condição de solteiro, Evento 9, CERTOBT3) há um tempo significativo, quando Viviane da Silva Menezes contava com cerca de 4 (quatro) anos de idade, o que foi ratificado pela Sra.

Elma Rangel Menezes dos Santos, mãe do ex-segurado, ouvida na condição de informante (VÍDEO13).

Ademais, não houve, pela parte ré, qualquer efetiva impugnação quanto ao fato de a Autora e o Sr.

Valner Luis Rangel Menezes terem aberto, juntos, uma lanchonete em 2019.

Friso que a Autora, quando do requerimento administrativo efetuado no dia 18/02/2022, juntou a seguinte documentação: i) cópia da CTPS de Valner Luis Rangel Menezes (Evento 1, CTPS9 e CTPS10); ii) declaração do Hospital Municipal Souza Aguiar indicativo de que a Autora esteve na condição de acompanhante de Valner Luis Rangel Menezes, com entrada no dia 16/12/2021 e óbito no dia 25/01/2022 (Evento 1, COMP12); iii) declaração de herdeiros do segurado Valner Luis Rangel Menezes para fins de regulação de sinistro em seguro de pessoas/SulAmérica: a Autora inclusa na condição de companheira (Evento 1, COMP13); iv) certidão de óbito de Valner Luis Rangel Menezes, falecido no dia 25/01/2022.

Era solteiro e contava com 47 anos de idade (Evento 9, CERTOBT3); v) cópia do processo administrativo atinente ao requerimento efetuado no dia 18/02/2022, no qual constam, além dos documentos já enumerados: cópia de documentos pessoais de Valner Luis Rangel Menezes; fatura; mensagens; declarações de pessoas atestando a união estável; fotos; mensagens direcionadas ao casal/cartas/com indicação de participação em encontro de casais, etc.

Ressalto, ainda, que a coabitação não é requisito indispensável, para fins de reconhecimento da união estável.

Entendo, assim, que o conjunto probatório confirma a existência de união estável entre a Autora e o instituidor até a data do óbito, revelando-se ratificada a formação da unidade familiar e, por conseguinte, a dependência econômica.

Do rateio/desdobramento A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 77, assim estabelece: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.” De acordo com os documentos dos autos, com o óbito do Sr.

Valner Luis Rangel Menezes, possibilitou-se a concessão do benefício de pensão por morte à filha Viviane da Silva Menezes, fruto de relacionamento anterior.

Assim, considerando o que preceitua o sobredito dispositivo legal, o benefício de pensão por morte deverá ser rateado entre partes iguais, cabendo a cada beneficiária (Autora e Viviane da Silva Menezes) a cota-parte referente a 1/2 (cinquenta por cento para cada uma) (...)”. À vista do recurso interposto, observo, incialmente, que, uma vez provada a qualidade de dependente, a dependência econômica da companheira é presumida, conforme norma do art. 16, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º, IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:53

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 20:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
02/05/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/04/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/04/2024 19:34

Determinada a intimação
16/04/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/04/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
26/03/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/03/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
22/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 10:03

Conclusos para julgamento
19/03/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/03/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/03/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/03/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 17:39

Conclusos para julgamento
06/02/2024 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 06/02/2024 11:30. Refer. Evento 71
06/02/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2024 16:29

Juntada de Petição
19/12/2023 12:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 06/02/2024 11:30
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/11/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/11/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/11/2023 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/11/2023 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2023 06:50

Determinada a intimação
10/11/2023 23:37

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/10/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 10:40

Determinada a intimação
18/10/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/10/2023 09:57

Juntada de Petição
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/09/2023 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 07:34

Determinada a intimação
27/09/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/07/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2023 13:32

Determinada a intimação
05/07/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2023 15:27

Juntada de Petição
05/07/2023 15:25

Juntada de Petição
24/05/2023 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
18/04/2023 14:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2023 12:50

Determinada a intimação
11/04/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
08/03/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
02/03/2023 15:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2023 13:14

Determinada a intimação
23/02/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 04:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
14/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2022 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2022 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2022 16:14

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2022 12:20

Determinada a intimação
13/10/2022 13:25

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2022 12:11

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/10/2022 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2022 16:38

Determinada a intimação
06/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07S para RJRIOJE12S)
05/10/2022 16:19

Declarada incompetência
05/10/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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