16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 21:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 15:55

Juntada de Petição
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008405-64.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional HRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 14/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre tal verba, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
28/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 21:51

Conclusos para julgamento
22/08/2025 21:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 19:05

Juntada de Petição
20/08/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 12:45

Determinada a citação
19/08/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008405-64.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 14/08/2025.
15/08/2025 05:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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