TRF2 - 5006302-63.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GISELE MARIA FEIJO DA SILVA MONCORES

CPF *54.***.*55-19

Advogados

ELAINE FEIJO DA SILVA

OAB: 133979/RJ

CPF *41.***.*75-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2025 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006302-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GISELE MARIA FEIJO DA SILVA MONCORESADVOGADO(A): ELAINE FEIJO DA SILVA (OAB RJ133979) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por GISELE MARIA FEIJO DA SILVA MONCORES contra  INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER do primeiro requerimento, realizado em 11/06/2019.

    Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

    O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

    No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo.  Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; 2 - documento que comprove o indeferimento ao requerimento administrativo, ou a mora irrazoável do INSS em apreciar o pedido. Caso o INSS tenha se recusado a protocolar o pedido de concessão do benefício, deverá comprovar o registro de reclamação junto à Ouvidoria do INSS.

    Cumprido pela autora:  Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.   Com a vinda da contestação, dê-se vista à autora por 5 dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 19/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 16:07

    Determinada a intimação

  • 18/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5006302-63.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 14/08/2025.

  • 14/08/2025 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2025 16:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/08/2025 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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