02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
05/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
05/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/08/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO DE SOUSA SILVA <br/> Data: 15/10/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARI
05/08/2025 13:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009320-05.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUSA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (OAB RJ110823)AUTOR: LOURDES HONORIO DE SOUZA NEVES (Curador)ADVOGADO(A): LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (OAB RJ110823) DESPACHO/DECISÃO Ante a impossibilidade informada pelo réu no evento 58, PROCADM1 de anexar o processo adminstrativo de concessão do benefício assistencial do autor, determino a realização de perícia médica judicial. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade psiquiatria ou, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica.

A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso.

Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça.

As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

A parte autora deverá observar as instruções do evento 71, INF2.

Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade.

Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo: cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo -evento 71, FORM1) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC.

Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual.

O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora sustenta que já se encontrava inválidana data do óbito do instituidor, em 30/08/2005 (evento 1, CERTOBT8). Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, de forma fundamentada, sobre o início da invalidez.

O perito deverá: (i) responder aos quesitos do Juízo que seguem abaixo; (ii) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 - Quais as queixas apresentadas pelo(a) periciando(a)? 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doenças ou lesões, conforme as queixas do(a) autor(a), os documentos médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico realizado? Em caso afirmativo, quais os nomes de todas as patologias que acometem a parte autora (Nome e CID)? 3 - Qual a data ou época do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Que elementos (objetivos ou subjetivos) embasaram a conclusão? (A resposta pode consistir em estimativa, a qual também deverá apontar os elementos que embasaram a conclusão) 4 – O(a) periciando(a) faz algum tratamento (médico ou medicamentoso)? Esse tratamento ou seus efeitos colaterais impactam sua capacidade laboral (diminuição de rendimento, riscos a si próprio ou a terceiros)? 5 - O exercício de atividade laborativa pelo(a) periciando(a) submetê-lo-ia a fator de risco que possibilite agravamento da patologia/lesão? 6 – O(a) periciando(a) está incapaz para o exercício de atividades laborativas? Essa incapacidade é parcial ou total? 7 - Qual a data ou época do início da incapacidade constatada? Que elementos (objetivos ou subjetivos) embasaram a conclusão? Caso a data de início de incapacidade divirja da fixada pelo INSS, quais elementos (objetivos ou subjetivos) embasaram a conclusão? (A resposta pode consistir em estimativa, a qual também deverá apontar os elementos que embasaram a conclusão) 8 - É possível afirmar, com razoável grau de certeza que o(a) periciando(a) já estava inválido(a) antes de 30/08/2005 (data do falecimento da pessoa instituidora da pensão por morte –evento 1, CERTOBT8)? 9 - Para além da incapacidade constatada, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc)? A partir de quando? O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis, contados a partir da data da perícia. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Com retorno dos autos da Central de Perícias, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Após, dê-se vista do MPF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
01/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:22

Determinada a intimação
01/08/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
29/04/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
15/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
14/03/2025 10:47

Juntada de Petição
13/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
13/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:16

Determinada a intimação
13/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:34

Despacho
19/06/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/03/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 08:30

Determinada a intimação
05/03/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/12/2023 15:00

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
28/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
27/11/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
02/10/2023 10:25

Juntada de Petição
29/09/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
29/09/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 12:26

Determinada a citação
29/09/2023 10:52

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 10:52

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
22/09/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 21:46

Determinada a intimação
19/09/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 14:56

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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