09/09/2025 09:06

Juntada de Petição
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005190-41.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DORISETI ROSSIADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)SENTENÇAIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 27/05/2024 (data do requerimento administrativo do auxílio doença NB 649.831.484-6). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (27/05/2024) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
13/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/05/2025 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
01/05/2025 19:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 12:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS504J)
24/03/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/01/2025 10:31

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
08/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DORISETI ROSSI <br/> Data: 10/02/2025 às 11:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <b
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 11:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCOLJA-ES)
09/12/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:32

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 09:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS504J)
30/10/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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