04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-05.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: NATALIA DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LIMA GONCALVES (OAB RS101531) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
02/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-05.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: NATALIA DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LIMA GONCALVES (OAB RS101531) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Ante a certidão geradora do evento 3, CERT1, afasto as hipóteses de prevenção acusadas.

Registre-se.

Requer a parte autora a concessão da tutela provisória, objetivando "... a REATIVAÇÃO do pagamento do benefício de número 717.065.757-1, referente a PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE", suspenso devido a inconsistências no cadastro biométrico da demandante.

Em consulta ao sistema SAT-Dataprev, nesta data, verifico que a parte autora solicitou emissão de pagamento não recebido em 14/05/2025, cuja conclusão, em 13/06/2025, assim previu (evento 5, PROCADM1, fl. 22): Os seguintes pagamentos foram reprocessados e autorizados para serem recebidos por NATALIA DA SILVA ARAUJO, no BANCO BRADESCO S/A - PA DUAS BARRAS - RJ - Pagamentos relativos ao período: de; - 31/10/2024 até 30/11/2024 com valor líquido de R$ 1.496,00; - 01/12/2024 até 31/03/2025 com valor líquido de R$ 5.425,00; - da competência 04/2025 com valor líquido de R$ 1.518,00.Estarão disponibilizados após ter sido feita a biometria através do telefone celular no site do INSS.

Atenção: O período de 01/05/2025 até 14/05/2025 com valor líquido de R$ 708,40 estará disponível a partir do dia 17/06/2025., no BANCO ITAÚ em Cordeiro, Favor dirigir-se ao Banco em questão munida de documentos originais de identidade e CPF para recebimento.

Obs.: Consta em nossos sistemas que o pagamento do período de 15/05/2025 até 31/05/2025 já foi efetivamente pago no valor de R$ 809,60, em 29/05/2025.Anexamos o histórico de créditos sobre o exposto acima.

Já o histórico de créditos referente ao benefício assistencial NB 717065757-1 revela que, a partir da competência 05/2025, as parcelas vêm sendo normalmente pagas.

Os valores referentes às competências 10/2024 a 04/2025, contudo, constam como não pagas (evento 5, HISCRE2).

Com efeito, a teor do art. 100, §1º, da Constituição Federal, parcelas vencidas somente podem ser pagas após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Por essa razão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, já que inexistente, nesse momento, perigo de dano.

Registro que, em caso de nova suspensão do pagamento das parcelas mensais, a parte autora poderá reiterar o requerimento de tutela provisória.

DETERMINAÇÕES (I) INTIME-SE a parte autora para ciência do indeferimento da tutela provisória e para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos: - comprovante de residência atual em nome próprio (expedido nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que a autora reside no endereço dele constante.

Neste caso, deverá também ser acostada aos autos, cópia da carteira de identidade do declarante; - procuração e declaração de hipossuficiência atualizados, eis que aqueles apresentados no foram expedidos há mais de um ano (evento 1, PROC2). (II) Corretamente atendido, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme art. 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; (III) Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias.

Após, retornem conclusos.
03/08/2025 04:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:46

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 23:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/07/2025 16:47

Juntado(a)
31/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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