09/09/2025 07:57

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052587-41.2020.4.02.5101/RJAUTOR: ALEJANDRO NAVARRO DE ANDRADE GIMENO FERREIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)AUTOR: BIANCA NAVARRO DE ANDRADE GIMENO FERREIRA R DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)AUTOR: BERNARDO NAVARRO DE ANDRADE GIMENO FERREIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar aos autores os valores atrasados decorrentes do reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, e posterioremente, da pensão por morte da autora originária (NB 42/085.635.301-9 e NB 21/171.956.739-2), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 86, com renda mensal 'atualizada' (até março de 2021) em R$ 6.433,57, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco o ajuizamento da ação (atrasados a partir de 21/8/2020) e até a data do óbito da autora originária (23/3/2021 - evento 31, CERTOBT2).

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
15/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:28

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição
11/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
03/03/2025 22:57

Juntada de Petição
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 88
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
01/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 77
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/09/2024 13:12

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
13/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:12

Despacho
12/09/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
07/08/2024 16:48

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
02/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:23

Despacho
13/06/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 13:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
01/02/2024 12:09

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
31/01/2024 17:27

Despacho
19/11/2023 22:47

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2023 19:54

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
01/09/2023 19:06

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO09F)
16/07/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOTA NAVARRO DE ANDRADE GIMENO FERREIRA - EXCLUÍDA
15/06/2023 15:35

Determinada a intimação
05/06/2023 09:39

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/04/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 20:31

Despacho
01/03/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/01/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 15:03

Despacho
02/05/2022 20:34

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 11:13

Determinada a intimação
16/08/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/07/2021 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/07/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 07:29

Determinada a intimação
21/06/2021 17:12

Juntada de Petição
09/05/2021 17:05

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/03/2021 07:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/03/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 13:30

Determinada a intimação
08/03/2021 17:55

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2021 17:27

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09
04/02/2021 10:34

Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
04/02/2021 10:34

Despacho
03/02/2021 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
08/01/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2020 08:39

Juntada de Petição
29/10/2020 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
27/10/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2020 18:08

Determinada a intimação
27/10/2020 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2020 10:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/08/2020 16:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 16:13

Determinada a citação
21/08/2020 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/08/2020 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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