06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003643-18.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DIEGO TONETO REIS DE MOURAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao imposto de renda incidente sobre às rubricas "folgas indenizadas", "adicional de intervalo 32,5%" e "despesas de viagem"; ii) CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a esse título, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, devendo os valores serem atualizados monetariamente, desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, tudo de acordo com os índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). P.

R.

I.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
18/05/2025 09:05

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:29

Despacho
12/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 16:44

Juntada de Petição
20/08/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:22

Determinada a intimação
20/08/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 12
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/06/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 14:11

Determinada a citação
24/06/2024 21:42

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
21/06/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 09:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOL-SGA para RJSGO03F)
21/06/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03F para CESOL-SGA)
13/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:46

Determinada a intimação
13/06/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:21

Determinada a intimação
08/06/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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