TRF2 - 5007287-06.2023.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007287-06.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SOCRATES SILVA SA FREIREADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
17/09/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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17/09/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/09/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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17/09/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-15 processada no TRF2 com o no. 51773529020254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-15 processada no TRF2 com o no. 51773529020254029666/TRF (SOCRATES SILVA SA FREIRE)
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16/09/2025 16:13
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*24-15
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02/09/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 18:26
Juntada de Petição
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007287-06.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: SOCRATES SILVA SA FREIREADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 14/08/2025 - Juntado(a) -
14/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 14:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-15
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25/06/2025 18:44
Despacho
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25/06/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 12:23
Determinada a intimação
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23/05/2025 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 10:39
Despacho
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27/03/2025 18:59
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 17:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/01/2025 14:57
Juntada de Petição
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08/01/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 12:33
Determinada a intimação
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18/10/2024 10:16
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 10:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/10/2024 09:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAC01
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18/10/2024 09:11
Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024
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18/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2024 21:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/09/2024 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/09/2024 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/09/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 20:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 17:19
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/09/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/09/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 41
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06/09/2024 10:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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05/09/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 27
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/08/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 14:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/08/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2024 09:10
Juntada de Petição
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16/08/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 14:34
Julgado procedente o pedido
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2024 06:53
Juntada de Petição
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05/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:50
Conclusos para julgamento
-
02/06/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/06/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
29/05/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/05/2024 14:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/03/2024 18:25
Conclusos para julgamento
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08/02/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/11/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/11/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/11/2023 11:50
Juntada de Petição
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13/11/2023 17:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 17:58
Determinada a intimação
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13/11/2023 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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10/11/2023 22:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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