20/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 19:35

Juntada de Petição
19/08/2025 19:15

Juntada de Petição
19/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004335-05.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LAURA CEZARIO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO BATISTA BERNARDE (OAB RJ232964)ADVOGADO(A): JULIENE LIMA FERREIRA (OAB RJ214059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal. Além disso, comprovou o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA - CID 11 6A02.2).

Nos termos da Lei n.º 12.764/2012, "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Portanto, o requisito da deficiência encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:37

Determinada a intimação
01/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 14:42

Juntada de Petição
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:00

Determinada a citação
09/01/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44F)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:26

Despacho
26/09/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CEJUSCRIOA)
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:59

Determinada a intimação
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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