TRF2 - 5037856-15.2021.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 07:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/09/2025 07:24
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 10:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/08/2025 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037856-15.2021.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA APARECIDA ESPINIADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829)SENTENÇA2.
Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora, no período de 03/09/2021 a 31/01/2022 (este sem efeitos financeiros), bem como o período de 12/04/2025 a 13/09/2025, nos termos da fundamentação.
Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, observados os parâmetros da tabela abaixo colacionada.
Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.
Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se. -
12/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/08/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:36
Julgado procedente em parte o pedido
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05/07/2025 00:15
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/07/2025 22:50
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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04/07/2025 17:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/06/2025 17:16
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 02:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 02:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 16:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
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02/06/2025 15:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/05/2025 00:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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06/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA ESPINI <br/> Data: 13/05/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
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20/02/2025 10:41
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
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20/02/2025 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/02/2025 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/02/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 20:33
Determinada a citação
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18/02/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 20:26
Determinada a intimação
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30/01/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 17:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/09/2023 11:29
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
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02/09/2023 11:28
Juntada de Certidão
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13/05/2022 10:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/05/2022 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/04/2022 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2022 20:15
Determinada a intimação
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26/04/2022 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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20/04/2022 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2022 20:23
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/03/2022 14:04
Juntado(a)
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30/03/2022 14:02
Juntado(a)
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12/01/2022 13:50
Conclusos para julgamento
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28/12/2021 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/12/2021 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
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02/12/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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01/12/2021 15:32
Juntada de Petição
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30/11/2021 19:20
Juntada de Petição
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26/11/2021 10:19
Juntada de Petição
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18/11/2021 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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26/10/2021 20:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/10/2021 20:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
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26/10/2021 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2021 20:21
Decisão interlocutória
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25/10/2021 10:29
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2021 12:55
Juntado(a)
-
20/10/2021 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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