06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001170-82.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ALESSANDRO SOUZA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ADRIANO CHAVES BRAGA (OAB ES026580)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 639.109.924-7, a partir da data da cessação, ocorrida em 24/10/2024, devendo ser mantido até 23/08/2025, nos termos da fundamentação.

Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, conforme tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
12/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
12/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:48

Juntada de Petição
09/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 02:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/05/2025 23:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
03/05/2025 23:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRO SOUZA DO NASCIMENTO <br/> Data: 23/04/2025 às 11:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 40
10/02/2025 17:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/01/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:39

Determinada a citação
21/01/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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