19/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006999-74.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALDEMIR SANT ANAADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:09

Determinada a intimação
10/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:57

Juntada de Petição
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006999-74.2021.4.02.5101/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAREQUERENTE: VALDEMIR SANT ANAADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 10:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-29
15/08/2025 10:25

Juntado(a)
30/07/2025 10:56

Juntada de Petição
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:39

Decisão interlocutória
04/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/10/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:39

Determinada a intimação
19/09/2024 09:18

Juntada de Petição
21/08/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 14:15

Juntada de Petição
24/04/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/04/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/04/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 21:31

Juntada de Petição
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
07/02/2024 15:12

Juntada de Petição
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/01/2024 16:43

Determinada a intimação
23/01/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 23:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/10/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:08

Determinada a intimação
19/10/2023 21:53

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIOJE11
06/10/2023 13:04

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2023
06/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2023 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2023 12:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/08/2023 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/08/2023 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/08/2023 14:30 Sequencial: 128
08/08/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 13:51

Juntada de Petição
05/07/2021 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
29/06/2021 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/06/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2021 14:37

Determinada a intimação
28/06/2021 13:36

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2021 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/06/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2021 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2021 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2021 08:44

Julgado procedente o pedido
03/05/2021 16:02

Conclusos para julgamento
27/04/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2021 04:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 20:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
18/03/2021 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
26/02/2021 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 14:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 14:15

Determinada a citação
25/02/2021 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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