30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076857-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA DE JESUS MELO SILVA SOUSAADVOGADO(A): FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS (OAB RJ188592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende obter a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na decisão proferida pela 27ª Junta de Recursos (recurso ordinário nº 44235.340265/2022-83).

Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários assinados de próprio punho pela Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, uma vez que foram encontrados indícios de edição digital nestes documentos, pois pode-se perceber que a assinatura foi digitalizada, mediante o processo de escaneamento.

A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.

São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

Cumprido, cite-se o INSS.
15/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 10:37

Determinada a intimação
09/08/2025 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2025 01:56

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/08/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 23:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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