29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001427-84.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ROSELI NUNES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382)ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0021870-54.2018.4.02.5117 (2ª Vara Federal de São Gonçalo).

Evento 48 – Comprovante de pagamento em favor da parte exequente.

Evento 50 – A exequente requer a complementação do pagamento, tendo em vista que o valor liberado para pagamento não apresentou correção monetária, bem como o arbitramento de honorários de sucumbência.

DECIDO. 1.

Em cumprimento à obrigação de pagar, a CEF efetuou, em 12.09.2023, conforme evento 484 da ACP (processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117), o depósito judicial de R$ 7.724.906,23, equivalente a R$ 48.280,66 por cada unidade habitacional.

De fato, uma vez que o saldo da conta judicial é corrigido monetariamente, o valor devido à exequente deve ser atualizado. 2.

Remetam-se os autos à Contadoria judicial, para cálculo do valor ainda devido, devendo atualizar o montante de R$ 48.280,66, em 12.09.2023, pela correção monetária, descontando o total pago em 25.10.2024 (evento 48). 3.

Com o retorno dos autos, expeça-se novo ofício para levantamento parcial do saldo da conta n. 0194.635.00004233-9 no valor apresentado pela Contadoria, a ser transferido para a conta informada no evento 34.

A gerência da agência da CEF deverá enviar o comprovante a este Juízo no prazo máximo de 5 dias, preferencialmente através do e-mail [email protected].

Autorizo o cumprimento remoto do expediente. 4.

Na decisão do evento 23, que deu provimento à exceção de pré-executividade oposta pela CEF, foi observado que a obrigação de pagar foi devidamente cumprida pela executada nos autos da ACP originária – processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117 (2ª Vara Federal de São Gonçalo).

Conforme já decidido pela corte superior, não são devidos honorários advocatícios quando o cumprimento de sentença se der no prazo para pagamento voluntário.

Esse é o entendimento da Súmula 517, STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).

Assim, não cabe arbitramento de honorários no presente cumprimento de sentença. 4.

Cumprido o determinado no item 3, dê-se vista à parte exequente. 5.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
04/08/2025 18:14

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:14

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 11:04

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
08/02/2025 11:04

Juntada de Petição - (P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 14:50

Juntada de Petição
28/10/2024 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
28/10/2024 11:17

Juntada de Petição
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
03/10/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:39

Decisão interlocutória
02/10/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/09/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:39

Decisão interlocutória
18/09/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 18:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
10/09/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Decisão interlocutória
25/06/2024 22:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:21

Juntada de Petição
04/05/2024 05:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/05/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 14:35

Juntada de Petição
23/04/2024 09:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
11/04/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 20:05

Juntada de Petição
10/04/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:59

Determinada a intimação
09/04/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:29

Determinada a intimação
18/03/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:07

Juntada de Petição
07/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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