12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
09/09/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069629-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUSSARA PIRES (Inventariante)ADVOGADO(A): JHONY MARINS DA SILVA (OAB RJ239928)AUTOR: HAROLDO ACCIOLY PEREIRA JUNIOR (Espólio)ADVOGADO(A): JHONY MARINS DA SILVA (OAB RJ239928)RÉU: BANCO DO BRASIL SARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas em dez dias..

Rio de Janeiro, 26/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217701
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Determinada a intimação
26/08/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 38 e 37
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069629-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUSSARA PIRES (Inventariante)ADVOGADO(A): JHONY MARINS DA SILVA (OAB RJ239928)AUTOR: HAROLDO ACCIOLY PEREIRA JUNIOR (Espólio)ADVOGADO(A): JHONY MARINS DA SILVA (OAB RJ239928) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica.

Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700
20/08/2025 19:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094198720254020000/TRF2
20/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:57

Determinada a intimação
20/08/2025 10:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
19/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069629-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUSSARA PIRES (Inventariante)ADVOGADO(A): JHONY MARINS DA SILVA (OAB RJ239928)AUTOR: HAROLDO ACCIOLY PEREIRA JUNIOR (Espólio)ADVOGADO(A): JHONY MARINS DA SILVA (OAB RJ239928) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda versa sobre contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja quitação foi indevidamente negada pelas rés, mesmo após o falecimento do mutuário Haroldo Accioly Pereira Junior.

A negativa de cobertura securitária foi fundamentada na suposta omissão quanto ao estado civil do falecido, argumento que não se sustenta diante da natureza do contrato e da função social do seguro habitacional vinculado ao programa governamental.

Importa destacar que, nos contratos celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a Caixa Econômica Federal atua não apenas como agente financeiro, mas também como gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), além de ser estipulante do seguro habitacional.

Assim, é parte diretamente interessada e responsável pela análise e eventual cobertura dos sinistros que envolvam morte ou invalidez permanente do mutuário.

Nesse contexto, a exclusão da CEF do polo passivo comprometeria a adequada prestação jurisdicional, uma vez que a controvérsia envolve diretamente cláusulas contratuais e a negativa de cobertura securitária, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira que administra o contrato e o seguro.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demandas que discutem a cobertura do seguro habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, especialmente quando há negativa de quitação do saldo devedor em razão de falecimento do mutuário.

Inclua-se a CEF na presente relação jurídica processual.

Cite-se a mesma para contestação em 15 dias.

Rio de Janeiro, 14/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217695
14/08/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:18

Determinada a intimação
14/08/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 23:26

Juntada de Petição
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
28/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 08:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094198720254020000/TRF2
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
24/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:34

Determinada a intimação
24/07/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
10/07/2025 20:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50094198720254020000/TRF2
10/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:48

Determinada a citação
10/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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