21/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005003-33.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUCIO GOMES DE AGUIARADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social ? GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004, nos proventos de aposentadoria da parte autora, de modo a observar a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos, bem como para pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016 (29.7.2016), observada a prescrição quinquenal, em valor a ser calculado na fase executiva do procedimento, que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
13/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 12:52

Conclusos para julgamento
18/10/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 22:31

Determinada a intimação
26/09/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 17:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 17:42

Despacho
17/07/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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