TRF2 - 5003132-36.2022.4.02.5102
1ª instância - 2ª Vara Federal de Niteroi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 21:37
Baixa Definitiva
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13/06/2025 12:07
Juntada de Certidão
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12/06/2025 14:14
Juntado(a)
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11/06/2025 12:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAQUEL BATTERSBY ARAUJO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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11/06/2025 12:39
Transitado em Julgado para o Réu - RAQUEL BATTERSBY ARAUJO<br>Data: 28/05/2025
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11/06/2025 12:39
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RAQUEL BATTERSBY ARAUJO<br>Data: 23/05/2025
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28/05/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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27/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 00:00
Intimação
AÇÃO PENAL Nº 5003132-36.2022.4.02.5102/RJRÉU: RAQUEL BATTERSBY ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO ROCHA NETO (OAB RJ123112)ADVOGADO(A): DEBORA TEDESCHI DE RESENDE (OAB RJ206968)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES (OAB RJ084896)SENTENÇATendo em vista que foram cumpridas as condições homologadas na audiência realizada em 18/4/2023 (evento 80, DOC1), acolho a manifestação ministerial lançada no evento 88, DOC3 e declaro extinta a punibilidade de Raquel Battersby Araújo, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
Não há bens apreendidos, conforme certificado no evento 89, DOC1.
Dê-se ciência ao MPF e à defesa.
Altere-se a situação da ré para extinta a punibilidade.
Dê-se baixa na carta de fiscalização eletrônica nº 5006151-16.2023.4.02.5102.
Transitada em julgado a sentença: (a) anote-se o resultado do processo no Sistema Estadual de Identificação (SEI) e realize-se o registro no Boletim de Decisão Judicial do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC) da Polícia Federal; (b) atualize-se o SNBA/SNGB, se for o caso; e (c) nada mais a fazer, dê-se baixa e arquivem-se.
Arquivem-se os autos físicos, se houver. -
23/05/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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23/05/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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22/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 16:01
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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15/05/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 17:59
Juntada de Certidão
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14/05/2025 17:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006151-16.2023.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 45, 46, 49
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13/05/2025 16:17
Juntada de Certidão
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11/04/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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11/07/2023 12:00
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006151-16.2023.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 84
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10/07/2023 14:13
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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03/05/2023 11:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
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03/05/2023 11:32
Juntada de Certidão
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02/05/2023 14:45
Juntada de Certidão
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18/04/2023 23:19
Juntado(a)
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18/04/2023 17:04
Audiência Preliminar realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 18/04/2023 15:45. Refer. Evento 64
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18/04/2023 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/04/2023 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 15:45
Juntada de Certidão
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17/04/2023 09:40
Juntada de Petição
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13/04/2023 13:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2023 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
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23/03/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/03/2023 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/03/2023 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/03/2023 15:38
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
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22/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 14:13
Audiência Preliminar designada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 18/04/2023 15:45
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21/03/2023 21:08
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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09/03/2023 17:01
Conclusos para julgamento
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07/03/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/03/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/03/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/03/2023 15:00
Despacho
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04/02/2023 00:51
Juntada de Petição
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27/01/2023 16:00
Juntada de Certidão
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18/01/2023 13:42
Juntada de Certidão
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02/12/2022 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2022 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/12/2022 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/11/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 18:43
Despacho
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21/11/2022 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2022 14:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
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07/11/2022 17:51
Juntada de Petição
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03/11/2022 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
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25/10/2022 19:00
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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20/10/2022 16:09
Despacho
-
26/09/2022 19:06
Juntada de Certidão
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26/09/2022 18:05
Juntada de Petição
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22/09/2022 17:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAQUEL BATTERSBY ARAUJO - DENUNCIADO
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20/09/2022 19:11
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2022 15:54
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2022 22:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
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12/09/2022 15:53
Juntado(a)
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29/08/2022 10:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
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22/08/2022 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
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22/08/2022 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
-
16/08/2022 18:35
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
-
16/08/2022 18:33
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
-
05/08/2022 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
05/08/2022 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/08/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2022 13:39
Despacho
-
18/07/2022 13:38
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2022 11:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2022 17:57
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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15/06/2022 19:35
Despacho
-
15/06/2022 18:31
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2022 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/06/2022 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/06/2022 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2022 17:18
Despacho
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14/06/2022 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2022 16:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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11/06/2022 13:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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03/06/2022 12:54
Juntado(a)
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30/05/2022 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2022 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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23/05/2022 16:49
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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23/05/2022 16:36
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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20/05/2022 15:51
Juntada de Certidão
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20/05/2022 12:50
Juntado(a)
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13/05/2022 16:50
Juntado(a)
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13/05/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2022 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2022 23:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/05/2022 23:13
Recebida a denúncia
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06/05/2022 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2022 15:08
Distribuído por dependência - Número: 50002787420194025102/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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