TRF2 - 5000770-56.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE ARAUJO DOS SANTOS

CPF *35.***.*33-87

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/08/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000770-56.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO DE ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO do autor (no que se refere ao cálculo do salário de benefício para a RMI considerando a soma dos salários de contribuição nos períodos em que teve vínculos concomitantes) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para CONDENAR o INSS a: a) COMPUTAR, em favor do autor, como tempo especial, os períodos de 26/11/1990 a 18/10/1991 e de 01/08/2013 a 31/12/2015, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); b) CONVERTER em aposentadoria especial a aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.194.345-3, desde a DIB (31/12/2015); c) REVISAR a RMI e a RMA do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial do autor, desde a DIB (31/12/2015), mediante a inclusão, no período básico de cálculo, de todos os salários percebidos pelo autor no período de 25/04/1995 a 15/12/1998, expressamente constantes das fichas financeiras apresentadas na via administrativa (evento 9: anexo5 ? fls. 54/57 e anexo9 ? fls. 190/195), devendo atualizar as parcelas referentes ao período acima, antes da soma determinada.

    Deverá o INSS, ainda, abster-se de realizar qualquer desconto na aposentadoria do autor que eventualmente possa guardar relação com a determinação supra; e d) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas decorrentes da revisão acima desde a DIB até a efetiva revisão.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal, conforme fundamentado acima, encontrando-se prescritas as parcelas vencidas antes de 03/08/2020 (DER do pedido de revisão (evento 9, anexo2 ? fl. 01).  Custas ex lege.  Condeno o réu, ainda, em honorários, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo §5º.

    Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS Rel.

    Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, Dje de 16/8/2021).

    Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

    Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, do CPC/15).

    Após, remetam-se os autos ao eg.

    TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 15/08/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 11:08

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/04/2025 10:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 16/04/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/04/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/03/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/03/2025 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 13:15

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/03/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 15:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS504J)

  • 20/02/2025 15:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2025 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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