12/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011071-04.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTAADVOGADO(A): JOVANI BIZZO NETTO (OAB RJ171408)ADVOGADO(A): JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR (OAB RJ145305) DESPACHO/DECISÃO Evento 94: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR e JOVANI BIZZO NETTO, no percentual total de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada um, do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 94, CONHON3).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora (evento 94, PLAN2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento - Precatório.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Determinada a intimação
28/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 13:19

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
03/07/2025 17:48

Juntada de Petição
03/07/2025 17:27

Juntada de Petição
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/05/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 09:06

Juntada de Petição
06/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 07:33

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/11/2024 15:08

Juntada de Petição
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:51

Determinada a intimação
07/10/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:58

Determinada a intimação
03/10/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07
03/10/2024 12:43

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 15:25

Prejudicado o recurso - por unanimidade
27/08/2024 14:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/08/2024 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 19:04

Juntada de Petição
03/08/2023 10:12

Juntada de Petição
21/06/2023 13:31

Conclusos para julgamento
23/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/05/2023 12:22

Juntada de Petição
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 23:24

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2022 12:28

Conclusos para julgamento
19/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2022 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/09/2022 10:42

Juntada de Petição
15/09/2022 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 21:26

Determinada a intimação
10/09/2022 22:37

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/06/2022 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/06/2022 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/06/2022 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2022 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:05

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 19:07

Determinada a intimação
13/01/2022 20:41

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 13:09

Determinada a intimação
14/12/2021 13:07

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001686-51.2025.4.02.5115

Cassia Joaquim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5011091-33.2025.4.02.0000

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Hospital Metropolitano S/A

Advogado: Rofis Elias Filho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5009256-10.2025.4.02.0000

Thiago Goncalves da Silva

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 5083195-46.2025.4.02.5101

Thiago Barreto da Silva

Superintendente - Ministerio do Trabalho...

Advogado: Brendha da Costa Cavalini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087713-16.2024.4.02.5101

Pedro Ramalho Valle dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 13:28

Exibir Processo