16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087713-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF).

Intimada para comprovar a obrigação de fazer, concernente à comunicação ao empregador dos termos do julgado, visando à cessação dos descontos do Imposto de Renda da verba declarada isenta, esta anexou comprovante de envio de e-mail ao empregador.

No entanto, não há comprovação de que os descontos do imposto de renda sobre a verba declarada isenta cessaram, nem o seu termo. 1.

Sirva a presente Decisão como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a título de HRA.

Deverá a parte autora apresentar esta decisão acompanhada do acórdão da Turma Recursal (Evento 34) ao empregador.

Assim, intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculos dos valores, nos termos do julgado, até a data da cessação dos descontos indevidos. A planilha deverá discriminar: (i) o valor total principal; (ii) o valor total da atualização/correção; e (iii) o valor total geral (soma do principal + atualização) 2.

Apresentada a planilha, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, até a cessação dos descontos do imposto de renda, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Acerca do pedido de destaque da verba honorária (Evento 60), em favor da sociedade unipessoal de advogado “ Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia”, CNPJ 50.***.***/0001-43, temos a considerar: Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: i.

Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); ii.

Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; iii.

Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

Diante do exposto, intime-se o requerente para, no mesmo prazo acima indicado, sob pena de preclusão, juntar aos autos: a) Ato de constituição da sociedade; Decorridos os prazos assinalados, abra-se conclusão.
12/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:57

Decisão interlocutória
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5087713-16.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
15/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:44

Decisão interlocutória
21/05/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF12
05/05/2025 14:29

Transitado em Julgado
05/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:04

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 13:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
28/04/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
26/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/03/2025 17:49

Juntada de Petição
19/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:46

Determinada a intimação
27/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
27/02/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição
27/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 11
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 16:39

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:46

Juntada de Petição
12/12/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 18:14

Determinada a citação
12/12/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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