TRF2 - 5007019-69.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

JACIMAR LUIZ TAMANINI

CPF *04.***.*37-91

Advogados

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB: 076893/PR

CPF *15.***.*17-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 20/08/2025 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007019-69.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JACIMAR LUIZ TAMANINI (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, por falta de dialeticidade recursal, ex vi, Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos da fundamentação acima.

    Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

    Custas ex lege.

    Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.

    Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 2.646,87 (R$ 52.937,55 - fl. 16, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 11/03/2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:15

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/07/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 25/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 24/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 5

  • 27/11/2024 11:33

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/11/2024 09:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 26/11/2024 23:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 06:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 06/11/2024 21:03

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 09/10/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/09/2024 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/09/2024 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/09/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 23/08/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 23/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/08/2024 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2024 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 14:03

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/03/2024 19:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9

  • 20/03/2024 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/03/2024 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/03/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2024 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 18:36

    Determinada a citação

  • 13/03/2024 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2024 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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