TRF2 - 5002734-23.2021.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:41
Juntada de Petição
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04/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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02/09/2025 22:22
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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12/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002734-23.2021.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: ELEONORA OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENEZES DAFLON (OAB RJ229607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desfavor de ELEONORA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento dos créditos relativos aos Contratos nº 193239110000434309 e 193239110000606029, valor de R$ 44.674,40 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
No evento 29, foi extinta a execução em relação ao contrato nº: 193239110000606029.
No evento 75, executada apresenta exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos, em síntese, que parte dos valores exigidos já sofram descontados do contracheque e as demais incorporadas às parcelas subsequentes do contrato, aumentando a data de vencimento da dívida de 2029 para 2031.
Por conseguinte, requer a tutela provisória de urgência pela suspensão a execução.
Pois bem.
Anexa à exordial, consta na planilha apresentada pela instituição financeira que os valores relativos aos meses 04/2020 e 05/2020, do contrato nº 193239110000434309, estariam em aberto (Evento 1, “planilha 5”, p. 6).
Verifico, todavia, que o excipiente apresenta contracheques da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com descontos relativos ao contrato exequendo (nº 193239110000434309).
Notadamente, das parcelas de 04/2020; 05/2020; coincidindo com o valor da parcela contratada (R$ 444,07), conforme Evento 75, “contracheque 5”, p. 4/5.
Dessa forma, entendo que está preenchido o requisito da plausibilidade do direito.
Quanto ao perigo da demora, tendo em vista o curso da execução, é latente o risco de constrições patrimoniais indevidas.
Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO dos atos constritivos nos presentes autos.
Intime-se a CEF para apresentar resposta à objeção de pré-executividade formulada, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá junta o débito atualizado e esclarecer as controvérsias trazidas pelo executado. -
08/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 16:20
Decisão interlocutória
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08/08/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 12:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/08/2025 11:49
Juntada de Petição
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07/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/11/2024 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/11/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 13:47
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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12/11/2024 13:47
Juntada de peças digitalizadas
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12/11/2024 13:43
Juntada de peças digitalizadas
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12/11/2024 13:42
Juntada de peças digitalizadas
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05/11/2024 14:37
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/09/2024 14:36
Juntada de Petição
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23/08/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/08/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 21:30
Decisão interlocutória
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22/08/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 10:48
Juntada de peças digitalizadas
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03/07/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2024 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2024 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 20:31
Decisão interlocutória
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23/04/2024 12:19
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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19/04/2024 19:00
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 18:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/02/2024 22:23
Juntada de Petição
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29/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/08/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 11:09
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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02/08/2023 13:57
Decisão interlocutória
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05/06/2023 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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09/04/2023 16:23
Juntada de Petição
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27/02/2023 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2023 17:49
Decisão interlocutória
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23/02/2023 11:54
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/12/2022 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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05/12/2022 14:20
Juntada de Petição
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02/12/2022 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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15/11/2022 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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09/11/2022 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
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18/10/2022 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/10/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2022 18:07
Determinada a intimação
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10/10/2022 10:42
Juntada de Petição
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19/08/2022 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2022 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/06/2022 03:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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15/06/2022 12:17
Juntada de Petição
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27/05/2022 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2022 18:52
Juntada de peças digitalizadas
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27/03/2022 20:51
Decisão interlocutória
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21/01/2022 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2021 10:42
Juntada de Petição
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14/10/2021 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/10/2021 13:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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05/10/2021 09:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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01/10/2021 17:47
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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30/09/2021 15:20
Juntada de peças digitalizadas
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16/09/2021 19:04
Juntada de peças digitalizadas
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16/09/2021 16:40
Juntada de peças digitalizadas
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16/09/2021 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2021 15:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2021 12:39
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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16/07/2021 15:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2021 20:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2021 19:22
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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09/07/2021 09:06
Decisão interlocutória
-
13/05/2021 18:57
Juntada de Petição
-
03/05/2021 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2021 22:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00