27/06/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5010058-62.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos, dê-se ciência às partes.

Mantenho o deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Como a Prefeitura de Niterói, no Evento 01, Anexo 8, fls. 40/55, informou que em seu cadastro consta como titular do imóvel o IAPI, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários que se fundiu a outros existentes à época, criando o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, sucedido pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, uma Autarquia Federal, e que, por sua vez, a União Federal, no Evento 01, Anexo 8, fls. 105/108, demostra interesse no feito, por se encontrar o imóvel situado em terreno acrescido de marinha, informando ainda inexistir em consulta aos sistemas SPIUnet e CIDI nenhum cadastro relativo ao imóvel, e que os bens públicos, consoante a CF, as leis infraconstitucionais e a jurisprudência não são passíveis de usucapião, determino: Manifeste-se a parte Autora com relação à pretensão ora deduzida nos autos, já que veicula pedido de usucapião de bem público, devendo, se for o caso, esclarecer se pretende tão-somente o usucapião do domínio útil do bem, comprovando que ele se encontra em regime de aforamento, mediante a juntada da certidão do imóvel a ser obtida junto à SPU.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Após, voltem conclusos.
22/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:42

Determinada a intimação
11/12/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:40

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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