18/09/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002634-89.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JULIA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 32, reitere-se a intimação, com urgência, do INSS/EADJ para cumprir a tutela provisória de urgência, devendo conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia da perícia, realizada em 23/06/2022, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença (evento 115), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento, uma vez que não cumpriu a tutela no prazo determinado. Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 23/06/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia da perícia, realizada em 23/06/2022.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:48

Despacho
12/09/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 116
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-89.2022.4.02.5117/RJAUTOR: JULIA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia da perícia, realizada em 23/06/2022.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 23/06/2022 (DII), até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários-mínimos da época, devendo ser descontados os valores que já tenham sido adimplidos administrativamente.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por Advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, ou se confirmada a Sentença em sede de recurso, intime-se o INSS para informar a este Juízo os valores (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados do trânsito em julgado.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à SECON/SG para cálculos conforme o título executivo judicial.

Com a vinda dos cálculos, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s).

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deve o réu se manifestar acerca de eventual existência de requisitório já expedido a mesmo título, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Prazo: 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnações, voltem-me para envio ao E.

TRF da 2ª Região e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s).

Com a notícia do(s) depósito(s), intime-se a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
18/08/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 07:59

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 06:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
15/08/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:57

Despacho
16/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
30/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/03/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:51

Determinada a intimação
20/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JULIA DA SILVA PINTO Data: 26/09/2024 às 07:20. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
24/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:52

Determinada a intimação
17/07/2024 21:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSGO04
17/07/2024 11:57

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2024
16/07/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
27/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 10:44

Conhecido o recurso e provido em parte
27/06/2024 07:34

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2024 22:28

Despacho
08/04/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/11/2023 13:12

Juntada de Petição
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
09/11/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/11/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:52

Despacho
20/10/2023 21:02

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/08/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 36 e 37
31/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 17:47

Conclusos para julgamento
09/01/2023 19:04

Juntada de Petição
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/11/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2022 01:51

Juntada de Petição
09/08/2022 14:17

Juntada de Petição
26/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
08/06/2022 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
26/05/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JULIA DA SILVA PINTO Data: 23/06/2022 às 08:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: GABRIELA GRACA
26/05/2022 12:25

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 2
26/05/2022 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
05/05/2022 13:49

Juntada de Petição
05/05/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2022 11:56

Juntada de Petição
04/05/2022 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
20/04/2022 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 20:20

Não Concedida a tutela provisória
20/04/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 12:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JULIA DA SILVA PINTO Data: 13/06/2022 às 08:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: GABRIELA GRACA
05/04/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00