TRF2 - 5005437-62.2023.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/09/2025 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ n.º 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 1.815,00 (R$ 36.300,00 - fl. 5, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 27.11.2023 (evento n.º 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF n.º 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 52
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15/10/2024 11:13
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/10/2024 20:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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08/10/2024 15:25
Juntada de Petição
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26/09/2024 00:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/09/2024 14:07
Juntada de Petição
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24/09/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/09/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/09/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/09/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/08/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/08/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/08/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/08/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/08/2024 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/08/2024 12:15
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/08/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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31/07/2024 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/07/2024 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2024 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2024 22:03
Julgado procedente em parte o pedido
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18/04/2024 14:30
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 09:47
Juntada de Petição
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23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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15/02/2024 18:14
Juntada de Certidão
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/01/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/01/2024 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/01/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/01/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/01/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/01/2024 11:44
Juntada de Petição
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02/01/2024 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/12/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/12/2023 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/12/2023 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/12/2023 16:00
Determinada a intimação
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15/12/2023 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2023 11:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/12/2023 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2023 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2023 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 15:54
Não Concedida a tutela provisória
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04/12/2023 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2023 14:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/11/2023 13:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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27/11/2023 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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