TRF2 - 5002557-03.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002557-03.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ARI ROBERTO BERNARDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 3.906,00 (R$ 78.120,00 - fl. 9, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 06/04/2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 72
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25/11/2024 09:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/11/2024 18:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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20/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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15/11/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/11/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/11/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/10/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/10/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/10/2024 20:18
Juntada de Petição
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28/10/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/10/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 12:05
Embargos de Declaração Acolhidos
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24/10/2024 18:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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24/10/2024 18:16
Conclusos para julgamento
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19/10/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/10/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/10/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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16/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/10/2024 15:36
Julgado procedente o pedido
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11/09/2024 14:18
Juntada de Petição
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31/07/2024 16:44
Conclusos para julgamento
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18/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/02/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/02/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 18:04
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/09/2023 09:47
Conclusos para julgamento
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05/07/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/05/2023 23:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/04/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 16:45
Determinada a intimação
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20/04/2023 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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06/04/2023 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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