TRF2 - 5005410-36.2024.4.02.5006

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

NILTON BRENNER

CPF *53.***.*19-87

Advogados

CLOTILDE INES DE GRANDI

OAB: 049685/SC

CPF *64.***.*66-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005410-36.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: NILTON BRENNER (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOTILDE INES DE GRANDI (OAB sc049685) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.

    Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

    Custas ex lege.

    Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.

    Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 939,06 (R$ 18.781,39 - fl. 22, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 11/08/2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:15

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/07/2025 20:07

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 25/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 24/07/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 73

  • 25/11/2024 18:22

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 25/11/2024 14:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 21/11/2024 13:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 21/11/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/11/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 09/11/2024 13:25

    Juntada de Petição

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 30/10/2024 10:14

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/10/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/10/2024 18:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/10/2024 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/10/2024 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/10/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/10/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/10/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/10/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/10/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/10/2024 09:12

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2024 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 02/10/2024 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/10/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 15:50

    Determinada a intimação

  • 30/09/2024 19:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2024 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 02/09/2024 12:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2024 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/09/2024 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/08/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 17:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 20/08/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2024 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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