TRF2 - 5011128-60.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011128-60.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MARCIO CESAR ABREU CALHEIROSADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308)AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO MARCIO CESAR ABREU CALHEIROS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança n.º 5071522-56.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de liminar, objetivando a retificação da pontuação do impetrante, com a imediata atribuição dos 10 (dez) pontos referentes à sua experiência profissional, conforme previsto no item 10.2.5 do edital, e a consequente reclassificação para a 3ª posição na lista final de aprovados.

O agravante, em suas razões recursais, sustenta que (i) na etapa de avaliação profissional o candidato adiciona a sua pontuação o equivalente a um ponto por ano completo e comprovado de experiência, até o limite de 10 (dez) pontos; (ii) apresentou no sistema da instituição cópia da sua carteira de trabalho comprovando o total de 19 (dezenove) anos de experiência profissional, bem como os certificados de ensino superior; (iii) não lhe foi disponibilizado número de protocolo, tampouco recibo no momento em que foram anexados os documentos, sendo prejudicado por falha sistêmica; (iv) o item 10.2.5.6. do edital não impõe um dever de utilizar o modelo do atestado constante no Anexo VI, mas sim mera faculdade, pelo que comprovou a sua experiência profissional com a apresentação da carteira de trabalho; (v) cabe à FGV comprovar o envio ou não da documentação, ou a regularidade de seu Sistema, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da caracterização da relação de consumo.  Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.

Isso porque o impetrante não apresentou toda a documentação exigida para comprovação da experiência profissional, conforme bem detalhado pela decisão ora impugnada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, amplamente admitida pelo STF em diversos precedentes: "[...] A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante, na qual se funda o pedido inicial (fumus boni iuris), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de o impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em apreço, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não vislumbro a presença concomitante dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada.

A impetrante busca provimento jurisdicional liminar, formulando o pedido nos seguintes termos: A concessão da Medida Liminar, cf. artigo 300 do Código de Processo Civil/15, afirmando a fumaça do bom direito e do perigo na demora, para suspender os efeitos do ato coator de imediato, até o julgamento final deste mandamus, comunicando-se a decisão imediatamente e  pelo meio mais expedito à autoridade coatora; E ainda, a retificação da pontuação do impetrante, com a imediata atribuição dos 10 (dez) pontos referentes à sua experiência profissional, conforme previsto no item 10.2.5 do edital, e a consequente reclassificação para a 3a posição na lista final de aprovados.

A pretensão baseia-se na premissa de que a conduta da banca examinadora é ilegal ao alegar que o impetrante não anexou a documentação comprobatória da experiência profissional.

Da leitura da documentação que instrui a petição inicial, verifico que o Edital traz a seguinte previsão: 10.2.5.7.

O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8.

O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional.

Constato que o impetrante não apresentou o atestado para comprovação de experiência profissional e sequer o mencionou na exordial, conforme modelo constante no Anexo VI, assim como exige o edital.

Assim, deve o Poder Judiciário exercer a autocontenção recomendada no âmbito do Princípio da Separação dos Poderes, mormente em sede de apreciação de pedido de tutela provisória, pedido cuja análise é própria, superficial e exige demonstração da plausibilidade jurídica do alegado direito.

O princípio da vinculação ao edital exige do candidato estrita observância às exigências nele contidas, bem como o respeito absoluto aos termos e prazos nele fixados. É parte da seleção inerente ao concurso público cumprir rigorosamente as exigências formuladas no edital, o que representa o cuidado que o candidato deve ter na qualidade de futuro servidor público com o desempenho de suas funções.

Nesse cenário, não há que se falar em 'preciosismo' ou 'formalismo' por parte da banca examinadora.

Portanto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

D I S P O S I T I V O Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória [...]".

A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.  Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal.

Em seguida, retornem os autos conclusos.