TRF2 - 5002899-28.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DE ALMEIDA DIAS

CPF *99.***.*83-61

Advogados

REMI JOSE CARNIEL JUNIOR

OAB: 033329/MT

CPF *03.***.*86-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 09/09/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2025 13:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 09/09/2025 13:49

    Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

  • 09/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 46

  • 02/09/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 29/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002899-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: EDUARDO DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O) DESPACHO/DECISÃO O autor, evento 41, PET1, requereu a alteração da espécie do benefício cujo restabelecimento foi concedido nos autos, por meio do acordo firmado entre as partes, e, posteriormente, homologado pelo Juízo.  O INSS propôs o acordo nestes termos (evento 19, PROACORDO1): As telas acostadas aos autos pela Secretaria do Juízo (42.1 e 42.2) demonstram que o único benefício recebido pelo autor foi aquele implantado sob o n. 549.423.636-2 (Espécie: 31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVIDENCIARIO).

    Infere-se dos autos, portanto, que, em momento algum, foi mencionada a espécie (94) do benefício ora pleiteado.

    De fato, não haveria meio de propor o restabelecimento de um benefício nunca antes recebido.

    Destarte, nada a prover.

    Intime-se.

    Aguarde-se o decurso do prazo recursal (Eventos 27 e 29).    

  • 28/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 16:01

    Determinada a intimação

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 13:37

    Juntado(a)

  • 27/08/2025 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002899-28.2025.4.02.5104/RJRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOAUTOR: EDUARDO DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/08/2025 16:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/08/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 18/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 15/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 15/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002899-28.2025.4.02.5104/RJAUTOR: EDUARDO DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

    Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

    Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

    Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

    Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas.  Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

    Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Intimem-se as partes.

  • 14/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 14/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 14/08/2025 17:07

    Homologada a Transação

  • 14/08/2025 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/08/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 14/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002899-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: EDUARDO DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

    Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.

  • 13/08/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 18:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/07/2025 18:54

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)

  • 31/07/2025 18:52

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/07/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 15/05/2025 10:14

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 08:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 07/05/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 22:55

    Perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DE ALMEIDA DIAS <br/> Data: 29/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS

  • 07/05/2025 22:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)

  • 07/05/2025 22:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/05/2025 19:00

    Juntado(a)

  • 07/05/2025 19:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/05/2025 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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